Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17884
Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Korkmaz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Thais da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2658307864533398pt_BR
dc.creatorGomes, Vinícius Coimbra-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T13:13:04Z-
dc.date.available2024-12-04-
dc.date.available2024-12-09T13:13:04Z-
dc.date.issued2024-09-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17884-
dc.description.abstractSince the last few decades, the world hás undergone exponential evolution and Law, as anapplied science, cannot remaininert; It must, firstofall, seek its effectiveness in the social environment. Fromthis perspective, preventive expenses appear to be acapable means of protect ingeven more effective lythe fundamental rights contained in the Federal Constitution, among other rights, in addition to being a lesson erous measure for all parties involved. In this scenario, preventive expenses are addressed as a self-protection mechanism and expression of civil liability with a preventive function. Self-protection, in this case, acts as a material inhibitory guardian ship in the protection of rights, providing protection of interestand maintenance underserious risk of damage, with preventive expenses being subject to subsequent reimbursement. Based on these premises, the present work addresses the admissibility of the institute of preventive expenses in the Brazilian legal system, as well as its operability and relevance as aneffective instrument for confronting damages, preceding harmfulevents orminimizing their repercussions.pt_BR
dc.description.resumoDesde as últimas décadas, o mundo tem passado por evoluções exponenciais e o Direito, como ciência aplicada, não pode se manter inerte; deve, antes de tudo, buscar sua efetividade no meio social. Sob essa perspectiva, as despesas preventivas afiguram-se como meio hábil a tutelar de forma ainda mais eficaz os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, entre outros direitos, além de serem medida menos onerosa a todas as partes envolvidas. Nesse cenário abordam-se as despesas preventivas como mecanismo de autotutela e expressão da responsabilidade civil com função preventiva. A autotutela, neste caso, atua como uma tutela inibitória material na proteção de direitos propiciam a proteção de interesse manutenção sob sério risco de dano, sendo as despesas preventivas passíveis de posterior ressarcimento. Partindo de tais premissas, o presente trabalho enfrenta a admissibilidade do instituto das despesas preventivas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua operatividade e relevância como instrumento efetivo para o enfrentamento de danos, antecedendo eventos lesivos ou minimizando as suas repercussões.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectAutotutelapt_BR
dc.subjectDespesas preventivaspt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectDamagept_BR
dc.subjectPreventionpt_BR
dc.subjectSelf-protectionpt_BR
dc.subjectPreventive expensespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleAs despesas preventivas como mecanismo de autotutela no enfrentamento de danospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons