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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As despesas preventivas como mecanismo de autotutela no enfrentamento de danos
Author: Gomes, Vinícius Coimbra
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Korkmaz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon
Referee Member: Barbosa, Thais da Silva
Resumo: Desde as últimas décadas, o mundo tem passado por evoluções exponenciais e o Direito, como ciência aplicada, não pode se manter inerte; deve, antes de tudo, buscar sua efetividade no meio social. Sob essa perspectiva, as despesas preventivas afiguram-se como meio hábil a tutelar de forma ainda mais eficaz os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, entre outros direitos, além de serem medida menos onerosa a todas as partes envolvidas. Nesse cenário abordam-se as despesas preventivas como mecanismo de autotutela e expressão da responsabilidade civil com função preventiva. A autotutela, neste caso, atua como uma tutela inibitória material na proteção de direitos propiciam a proteção de interesse manutenção sob sério risco de dano, sendo as despesas preventivas passíveis de posterior ressarcimento. Partindo de tais premissas, o presente trabalho enfrenta a admissibilidade do instituto das despesas preventivas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua operatividade e relevância como instrumento efetivo para o enfrentamento de danos, antecedendo eventos lesivos ou minimizando as suas repercussões.
Abstract: Since the last few decades, the world hás undergone exponential evolution and Law, as anapplied science, cannot remaininert; It must, firstofall, seek its effectiveness in the social environment. Fromthis perspective, preventive expenses appear to be acapable means of protect ingeven more effective lythe fundamental rights contained in the Federal Constitution, among other rights, in addition to being a lesson erous measure for all parties involved. In this scenario, preventive expenses are addressed as a self-protection mechanism and expression of civil liability with a preventive function. Self-protection, in this case, acts as a material inhibitory guardian ship in the protection of rights, providing protection of interestand maintenance underserious risk of damage, with preventive expenses being subject to subsequent reimbursement. Based on these premises, the present work addresses the admissibility of the institute of preventive expenses in the Brazilian legal system, as well as its operability and relevance as aneffective instrument for confronting damages, preceding harmfulevents orminimizing their repercussions.
Keywords: Responsabilidade civil
Dano
Prevenção
Autotutela
Despesas preventivas
Civil liability
Damage
Prevention
Self-protection
Preventive expenses
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Embargado
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17884
Issue Date: 27-Sep-2024
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