https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17882
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Obstáculos processuais à legitimidade passiva na judicialização da saúde pública à luz dos Temas 793 e 1234 do STF e do IAC 14 do STJ |
Author: | Castro, Mylene Pinheiro |
First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
Referee Member: | Fardim, Giulia Alves |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar a judicialização da saúde pública a partir de um ponto de vista processual, uma vez que o processo é o instrumento para a obtenção da tutela pleiteada. A partir do Tema 793, do STF; do Incidente de Assunção de Competência 14 do STJ; e do Tema 1234 do STF, que se contradizem e são omissos, explora-se a composição do polo passivo nas lides para acesso à saúde pública, adotando-se como tópico central das controvérsias a legitimidade passiva. O objetivo é, valendo-se de uma pesquisa exploratória, identificar os obstáculos processuais e propor soluções adequadas para o andamento e desenvolvimento do processo, de modo a uniformizar a atuação jurídica sem, contudo, negligenciar as normas que regem o próprio processo civil. Nesse sentido, o trabalho analisa o possíveis obstáculos entre direito processual e direito material, a natureza do litisconsórcio passivo, momento e procedimento de ajuste do polo passivo, o direito de ressarcimento e a intervenção de terceiros no âmbito da judicialização da saúde pública. Com base no método indutivo, a partir de pesquisa empírica documental, os obstáculos elencados são confrontados com a doutrina e as teses vinculantes firmadas, de modo a oferecer soluções que operacionalizam a composição do polo passivo, prezando pela técnica processual. |
Abstract: | This paper aims to analyze the judicialization of public health from a procedural point of view, since the procedure is the instrument for obtaining the relief sought. Based on Theme 793 of the STF, Incident of Assumption of Jurisdiction 14 of the STJ, and Theme 1234 of the STF, which contradict each other and are silent about important topics, it explores the composition of the passive pole in lawsuits for access to public health, adopting the standing to be sued as the central topic of controversy. The aim is, using exploratory research, to identify procedural obstacles and propose appropriate solutions for procedural progress and development, to standardize legal action without, however, neglecting the rules governing civil procedure itself. In this sense, the paper analyzes the conflict between procedural law and substantive law, the nature of joint litigation, the timing and procedure for adjusting the passive pole, the right to compensation, and the intervention of third parties in the context of the judicialization of public health. Based on the inductive method and empirical documentary research, the obstacles listed are confronted with the doctrine and the binding theses established, in order to offer solutions that operationalize the composition of the passive pole, valuing procedural technique. |
Keywords: | Processo civil Legitimidade passiva Judicialização da saúde pública Temas 793 e 1234/STF, IAC 14/STJ Civil procedure Standing to be sued Judicialization of public health Themes 793 and 1234/STF, IAC 14/STJ |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Embargado |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17882 |
Issue Date: | 16-Sep-2024 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
This item is licensed under a Creative Commons License