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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Fardim, Giulia Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865pt_BR
dc.creatorCastro, Mylene Pinheiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T13:05:16Z-
dc.date.available2024-12-02-
dc.date.available2024-12-09T13:05:16Z-
dc.date.issued2024-09-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17882-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the judicialization of public health from a procedural point of view, since the procedure is the instrument for obtaining the relief sought. Based on Theme 793 of the STF, Incident of Assumption of Jurisdiction 14 of the STJ, and Theme 1234 of the STF, which contradict each other and are silent about important topics, it explores the composition of the passive pole in lawsuits for access to public health, adopting the standing to be sued as the central topic of controversy. The aim is, using exploratory research, to identify procedural obstacles and propose appropriate solutions for procedural progress and development, to standardize legal action without, however, neglecting the rules governing civil procedure itself. In this sense, the paper analyzes the conflict between procedural law and substantive law, the nature of joint litigation, the timing and procedure for adjusting the passive pole, the right to compensation, and the intervention of third parties in the context of the judicialization of public health. Based on the inductive method and empirical documentary research, the obstacles listed are confronted with the doctrine and the binding theses established, in order to offer solutions that operationalize the composition of the passive pole, valuing procedural technique.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar a judicialização da saúde pública a partir de um ponto de vista processual, uma vez que o processo é o instrumento para a obtenção da tutela pleiteada. A partir do Tema 793, do STF; do Incidente de Assunção de Competência 14 do STJ; e do Tema 1234 do STF, que se contradizem e são omissos, explora-se a composição do polo passivo nas lides para acesso à saúde pública, adotando-se como tópico central das controvérsias a legitimidade passiva. O objetivo é, valendo-se de uma pesquisa exploratória, identificar os obstáculos processuais e propor soluções adequadas para o andamento e desenvolvimento do processo, de modo a uniformizar a atuação jurídica sem, contudo, negligenciar as normas que regem o próprio processo civil. Nesse sentido, o trabalho analisa o possíveis obstáculos entre direito processual e direito material, a natureza do litisconsórcio passivo, momento e procedimento de ajuste do polo passivo, o direito de ressarcimento e a intervenção de terceiros no âmbito da judicialização da saúde pública. Com base no método indutivo, a partir de pesquisa empírica documental, os obstáculos elencados são confrontados com a doutrina e as teses vinculantes firmadas, de modo a oferecer soluções que operacionalizam a composição do polo passivo, prezando pela técnica processual.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectLegitimidade passivapt_BR
dc.subjectJudicialização da saúde públicapt_BR
dc.subjectTemas 793 e 1234/STF, IAC 14/STJpt_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.subjectStanding to be suedpt_BR
dc.subjectJudicialization of public healthpt_BR
dc.subjectThemes 793 and 1234/STF, IAC 14/STJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleObstáculos processuais à legitimidade passiva na judicialização da saúde pública à luz dos Temas 793 e 1234 do STF e do IAC 14 do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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