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dc.contributor.advisor1Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee1Dieter, Maurício Stegemann-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.creatorSouza, Levi Teotônio de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T13:03:49Z-
dc.date.available2024-12-02-
dc.date.available2024-12-09T13:03:49Z-
dc.date.issued2024-09-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17881-
dc.description.abstractThis work was developed based on the analysis of Actuarial Criminal Policy. It is described by Maurício Dieter (2023) as being a managerialist way of dealing with crime, which categorizes social groups according to the risk they represent, in order to calibrate repression measures and prevent crime through selective neutralization. Our objective was to explore the relationship maintained between Actuarial Criminal Policy, the implementation of the use of artificial intelligence (AI) in the brazilian Judiciary and the threat to guarantee principles, as containment filters for state punitive power. To this end, we draw on the constructions and criticisms made by the author of the criminal policy model in question, which appears to violate constitutional principles such as culpability, legality, equality, proportionality, individualization and humanization of punishment. Furthermore, we add to the thematic equation the lens of AI systems as possible mechanisms for instrumentalizing political-criminological actuarial logic today, especially when used as decision-making mechanisms. Along these lines, the question to be answered is: “With the use of AI systems by the Judiciary, are there legal guarantee mechanisms to curb the intrinsic selectivity of the punitive power related to the Actuarial Criminal Policy, in order to ensure the fundamental rights of those criminally prosecuted?” The methodology adopted is based on predominantly bibliographical research in Dieter (2023), Toledo and Pessoa (2023) and Bitencourt (2022). Next, in empirical research at the National Council of Justice (CNJ), we carried out a brief analysis of AI systems used by the brazilian Judiciary. In empirical research of a documentary nature, in a normative administrative act issued by the Executive Branch, we evaluated the National Criminal and Penitentiary Policy Plan (PNPCP) 2020-2023 (Brasil, 2019), in order to identify possible institutes governed by actuarial logic. Regarding the results found, it is clear that the use of AI by the brazilian Judiciary is a reality under construction and the adoption of tools guided by actuarialism in the criminal sector can already be found in the PNPCP 2020-2023. In conclusion, we offer a proposal that seeks to protect the Democratic Rule of Law, in the face of the implementation of economic-actuarial logic, which, in contemporary capitalism, naturalizes criminal selectivity and, through the diagnosis of risk, legitimizes repressive action based on mere calculations of probability.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se desenvolveu a partir da análise da Política Criminal Atuarial. Ela é descrita por Maurício Dieter (2023) como sendo uma forma gerencialista de lidar com o crime, que categoriza grupos sociais conforme o risco que representam, a fim de calibrar as medidas de repressão e prevenir a criminalidade pela neutralização seletiva. Nosso objetivo foi explorar a relação mantida entre a Política Criminal Atuarial, a implementação do uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro e a ameaça aos princípios de garantia, enquanto filtros de contenção ao poder punitivo estatal. Para tanto, valemo-nos das construções e críticas feitas pelo autor ao modelo de política criminal em questão, que se mostra violador de princípios constitucionais como o da culpabilidade, legalidade, igualdade, proporcionalidade, individualização e humanização das penas. Além disso, somamos à equação temática a lente dos sistemas de IA como possíveis mecanismos de instrumentalização da lógica atuarial político-criminológica na atualidade, principalmente quando utilizados como ferramentas decisórias. Nessa linha, a pergunta a ser respondida é: “Com a utilização de sistemas de IA pelo Judiciário, há mecanismos jurídicos de garantia para frear a seletividade instrínseca do poder punitivo relacionado com a Política Criminal Atuarial, de forma a assegurar os direitos fundamentais dos perquiridos criminalmente?” A metodologia adotada parte de uma pesquisa predominantemente bibliográfica em Dieter (2023), Toledo e Pessoa (2023) e Bitencourt (2022). Na sequência, em pesquisa empírica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizamos uma análise sucinta de sistemas de IA utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro. Já em pesquisa empírica de natureza documental, em ato administrativo normativo emanado do Poder Executivo, avaliamos o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP) 2020-2023 (BRASIL, 2019), a fim de identificar eventuais institutos regidos pela lógica atuarial. Quanto aos resultados encontrados, percebe-se que o uso da IA pelo Judiciário brasileiro é uma realidade em construção e a adoção de ferramentas orientadas pelo atuarialismo na seara penal já pode ser encontrada no PNPCP 2020-2023. Em conclusão, oferecemos uma proposta que busca resguardar o Estado Democrático de Direito, frente à implementação da lógica econômico-atuarial, que, no capitalismo contemporâneo, naturaliza a seletividade penal e, pelo diagnóstico do risco, legitima a atuação repressiva com base em meros cálculos de probabilidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPolítica criminal atuarialpt_BR
dc.subjectSistemas de inteligência artificialpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectPrincípios de garantiapt_BR
dc.subjectActuarial criminal policypt_BR
dc.subjectArtificial intelligence systemspt_BR
dc.subjectDemocratic rule of lawpt_BR
dc.subjectJudicial Branchpt_BR
dc.subjectGuarantee principlespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolítica criminal atuarial e a tomada de decisão judicial por sistemas de IA: a análise da simetria de sua relação como medida para sua refutaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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