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dc.contributor.advisor1Rezende, Wagner Silveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5372700780542200pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Amanda Muniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Duca, Guido Del-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorVicente, Daniela de Melo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T13:00:05Z-
dc.date.available2024-11-29-
dc.date.available2024-12-09T13:00:05Z-
dc.date.issued2024-10-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17878-
dc.description.abstractThis paper aims to present the challenges offered by digital platforms in relation to the protection of music copyright, focusing on the ineffectiveness of the current copyright law and the new legislative proposals that address the issue. Developed based on bibliographic analysis and documentary research of legislation, this research seeks to answer the following questions: how is the copyright law ineffective in the face of the digital revolution and the era of music streaming? And, in a complementary way, how do the new legislative proposals intend to regulate streaming services in the Brazilian context? Thus, the research will first start from the historical evolution of copyright and its general aspects. Subsequently, it will address the legislation pertinent to general and music copyright, analyzing its effectiveness and ineffectiveness in regulating streaming services. Finally, it will identify the points in which PL 2370/2019 intends to regulate copyright in the context of music streaming services. It was concluded that the copyright law, last updated in 2013, is ineffective in the face of the growth of streaming in Brazil, and that new regulations are essential to better meet the demands of authors and artists.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca apresentar os desafios oferecidos pelas plataformas digitais em relação à proteção dos direitos autorais de música, com enfoque na ineficácia da atual lei de direitos autorais e nas novas propostas legislativas que versam sobre o tema. Desenvolvida a partir de análise bibliográfica e pesquisa documental da legislação, a presente pesquisa busca responder às seguintes perguntas: como a lei de direitos autorais é ineficaz diante da revolução digital e da era do streaming musical? E, de forma complementar, como as novas propostas legislativas pretendem regulamentar os serviços de streaming no contexto brasileiro? Assim, a pesquisa, primeiramente, partirá da evolução histórica do direito autoral e de seus aspectos gerais. Posteriormente, abordará a legislação pertinente ao direito autoral geral e de música, analisando sua eficácia e ineficácia na regulamentação dos streamings. Por fim, serão identificados os pontos em que o PL 2370/2019 pretende regulamentar os direitos autorais no contexto dos serviços de streaming de música. Chegou-se à conclusão de que a lei de direitos autorais, atualizada pela última vez em 2013, é ineficaz diante do crescimento do streaming no Brasil, sendo essencial que haja uma nova regulamentação para melhor atender às demandas dos autores e artistas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireitos autoraispt_BR
dc.subjectMúsicapt_BR
dc.subjectStreamingpt_BR
dc.subjectPlataformas digitaispt_BR
dc.subjectPL 2370/2019pt_BR
dc.subjectCopyright lawpt_BR
dc.subjectMusicpt_BR
dc.subjectStreamingpt_BR
dc.subjectDigital platformspt_BR
dc.subjectPL 2370/2019pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA ineficácia da lei de direitos autorais na era do streaming de música e as novas propostas legislativaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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