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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Bráulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Maia, Dêner de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9727020585992739pt_BR
dc.creatorLuz, Arthur Ferrari-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-07T11:09:22Z-
dc.date.available2024-11-06-
dc.date.available2024-11-07T11:09:22Z-
dc.date.issued2024-10-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17689-
dc.description.abstractThe diffusion of interest that permeates the extent of serious environmental damage takes us to a perspective of transnationality to the point of questioning the gap that exists in the face of the incidence of environmental crimes that call into question the international protection of the environment. In this sense, this article questions, in light of the principle of individualization of conduct, whether it is feasible to classify ecocide as an international crime to be judged by the International Criminal Court. As a premise, the suitability of this new international environmental criminal type is supported, especially for the purposes of possible liability of directors of legal entities, with the respective conduct and penalty being individualized by an act of specific criminal classification, to be inserted, in Brazil, through an international treaty. As a methodology, this essay, based on bibliographic studies, is exploratory, documentary and qualitative research, also adopting, as a theoretical framework, the work of Djalma Brochado (2023) in defense of the viability of ecocide in the face of massive environmental damage.pt_BR
dc.description.resumoA difusão do interesse que permeia a extensão do dano ambiental de grave extensão transporta-nos a uma perspectiva de transnacionalidade ao ponto de se questionar a lacuna existente diante da incidência de crimes ambientais que põem em xeque a tutela internacional do meio ambiente. Nesse sentido, o presente artigo questiona, à luz do princípio da individualização da conduta, se é exequível a tipificação do ecocídio como crime internacional a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional. Sustenta-se, como premissa, a adequação desse novo tipo penal ambiental internacional, especialmente para fins de possível responsabilização de dirigentes de pessoas jurídicas, sendo a respectiva conduta e a pena individualizadas por ato de tipificação penal específica, a ser inserida, no Brasil, por meio de tratado internacional. Como metodologia, este ensaio, pautado em estudos bibliográficos, trata-se de pesquisa exploratória, documental e qualitativa, adotando, ainda, como marco teórico, a obra de Djalma Brochado (2023) em defesa da viabilidade do ecocídio diante de danos ambientais massivos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito difusopt_BR
dc.subjectDanos massivos ambientaispt_BR
dc.subjectEcocídiopt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectPrincípio da individualização da condutapt_BR
dc.subjectDiffuse lawpt_BR
dc.subjectMassive environmental damagept_BR
dc.subjectEcocidept_BR
dc.subjectInternational Criminal Courtpt_BR
dc.subjectPrinciple of individualization of conductpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleA responsabilidade penal ambiental internacional e a tipificação do ecocídio: o substrato para a exequibilidade de crimes internacionais de dirigentes de pessoas jurídicas diante de danos massivos ambientaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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