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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Regulamentos administrativos e a concessão de patentes para medicamentos de segundo uso médico |
| Autor(es): | Oliveira, Caio Varella de |
| Primeiro Orientador: | Feres, Marcos Vinício Chein |
| Membro da banca: | Morais, Anderson Resende |
| Membro da banca: | Villa Verde, Rômulo Goretti |
| Resumo: | O presente estudo empírico-qualitativo em direito teve como objetivo a compreensão de quais são as normas utilizadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na avaliação de pedidos de patentes para novos usos de medicamentos já existentes, o chamado fenômeno das follow-on drugs. Buscou-se responder à seguinte pergunta: a partir da análise documental dos pedidos de patentes para o Remdesivir, quais são as bases normativas e regulamentares utilizadas pelo INPI nos depósitos envolvendo as patentes de segundo uso médico, tendo por fundamento de análise a tensão entre o acesso a medicamentos e a propriedade industrial no contexto brasileiro? Os dados públicos foram coletados da plataforma de busca por patentes do INPI, tendo a análise documental se ancorado nas técnicas de Cellard (2005). Tratando-se de uma pesquisa empírica em direito, foram levadas em conta as regras metodológicas de Epstein e King (2013). A coleta foi interpretada utilizando-se o substrato teórico de Bankowski (2006), quanto à interação entre o legal e o moral no contexto do sistema jurídico de patentes. Chegou-se à conclusão de que o INPI admite a possibilidade de patenteamento das follow-on drugs por meio da fórmula Suíça, sendo que as resoluções n. 262/2011, n. 169/2016 e n. 208/2017 são usadas como diretrizes para a análise dessas modalidades de depósitos no Brasil. |
| Abstract: | The following empirical-qualitative research in law had the objective of understanding the standards used by the Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) in evaluating patent claims for new uses of existing medicines, the phenomenon of the follow-on drugs. We sought to answer the following question: from the document analysis of the patent claims for Remdesivir, what are the normative and regulatory bases used by the INPI in the deposits involving patents for second medical use, based on the analysis of the tension between access to medicines and industrial property in the brazilian context? The documentary analysis was based on Cellard's (2005) techniques, with public data collected from the INPI patent search platform. In the case of empirical research in law, the methodological rules of Epstein and King (2013) were taken into account. The collection was interpreted using the theoretical substrate of Bankowski (2006), regarding the interaction between the legal and the moral in the context of the patent legal system. It was concluded that the INPI allows the possibility of patent claims for follow-on drugs using the Swiss-type claims, and resolutions no. 262/2011, n. 169/2016 and n. 208/2017 are used as guidelines for analyzing these types of patent claims in Brazil. |
| Palavras-chave: | Pesquisa empírica em Direito Análise documental Remdesivir Privilégio patentário Patentes de segundo uso farmacêutico Empirical research in law Documentary analysis Remdesivir Patent privilege Patents for second medical use |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17653 |
| Data do documento: | 6-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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