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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Brasil |
| Autor(es): | Campos, Lívia Melo Honorato |
| Primeiro Orientador: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Membro da banca: | Faragó, Priscila Julião |
| Membro da banca: | Franco, Brenda Dutra |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo aumentar a compreensão do conceito de tecnologias de reconhecimento facial, descortinar suas aplicações e alcançar os riscos e dificuldades de avaliação deste conjunto de tecnologias. Para tanto, será realizada uma análise revisional e crítica a respeito do uso desse tipo de tecnologia pelo setor público em alguns estados brasileiros, tendo como parâmetro a principiologia da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a garantia aos Direitos Fundamentais à liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais. Por fim, também serão trazidas propostas legislativas atuais, apresentando as consequências e preocupações com o uso do reconhecimento facial pelos governos. |
| Abstract: | The article aims to increase comprehension of the concept of facial recognition technologies conception, its applications and reach the risks and difficulties of accountability of this set technologies. To this end, a review and critical analysis will be conducted regarding the use of this type of technology by the public sector in some Brazilian states, having as a parameter the principles of Law 13.709/18 (Brazilian General Law of Protection of Personal Data) and the guarantee of the Fundamental Rights to freedom, privacy, and protection of personal data. Finally, current legislative proposals will also be brought, presenting the consequences and concerns with the use of facial recognition by governments. |
| Palavras-chave: | Inteligência artificial Reconhecimento facial Setor público Direitos fundamentais Artificial intelligence Facial recognition Governments Fundamentals rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17646 |
| Data do documento: | 15-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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