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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17643Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| sabrinanascimentovalentim.pdf | PDF/A | 204.42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proibição do registro cartorário das uniões poliafetivas no Brasil: análise crítica do Pedido de Providências 001459-08.2016.2.00.0000 e seus impactos no Direito de família brasileiro |
| Autor(es): | Valentim, Sabrina Nascimento |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Nara Pereira |
| Membro da banca: | Souza, Lucas Tosoli de |
| Membro da banca: | Costa, Edílson Lucas Duarte da |
| Resumo: | Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao Pedido de Providências 001459-08.2016.2.00.0000, que trata da proibição da lavratura de escrituras públicas de uniões especificamente poliafetivas no Brasil. O estudo examina a proibição do registro cartorário das uniões poliafetivas no Brasil, além dos fundamentos jurídicos usados para embasar a decisão, sendo fundamentado em uma análise crítica da monogamia do direito brasileiro, argumentando que o Estado deve respeitar a pluralidade de formas familiares, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana lastreada na autonomia e da igualdade. Por fim, a pesquisa examina a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a diversidade familiar no Brasil e aponta para a necessidade de uma revisão legislativa sobre o tema, envolvendo uma maior inclusão de arranjos familiares diversos, como as uniões poliafetivas. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | - - |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17643 |
| Data do documento: | 4-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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