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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito internacional privado, direito de integração e contratos transnacionais de trabalho: breves considerações sobre a regulamentação brasileira
Author: Silva, João Lucas Bastos de Souza
First Advisor: Costa, Cynthia Lessa da
Referee Member: Santos, Bráulio de Magalhães
Referee Member: Cabral, Maria Walkiria de Faro Coelho Guedes
Resumo: O artigo aborda os principais desafios relacionados aos contratos transnacionais de trabalho, destacando como as normas de direito internacional privado, seguridade social e tributário buscam equilibrar a jurisdição entre os Estados de origem e os Estados anfitriões. Entretanto, observa-se que os compromissos firmados em tratados, protocolos e convenções são frequentemente desconsiderados pelos países, que priorizam legislações internas de caráter unilateral no âmbito do direito do trabalho. O texto utiliza o Brasil, o MERCOSUL e a União Europeia como exemplos para ilustrar os impactos dessa abordagem. No MERCOSUL, as normas laborais enfrentam barreiras que impedem a unificação das relações trabalhistas e comprometem o desenvolvimento do bloco. Na União Europeia, apesar dos avanços na harmonização legislativa, a necessidade de proteção dos trabalhadores destacados leva os Estados a adotar medidas unilaterais que enfraquecem a ideia de unidade regional. No Brasil, apesar da existência de um arcabouço normativo consolidado, a regulação das relações interfronteiriças permanece frágil, resultando em um esvaziamento dos mecanismos legais e na falta de protagonismo no contexto do MERCOSUL.
Abstract: The article addresses the main challenges related to transnational employment contracts, highlighting how international private law, social security, and tax regulations strive to balance jurisdiction between home and host countries. However, it is noted that commitments made in treaties, protocols, and conventions are often disregarded by countries, which prioritize their own unilateral domestic labor laws. The text uses Brazil, MERCOSUL, and the European Union as examples to illustrate the impacts of this approach. In MERCOSUL, labor regulations face barriers that prevent the unification of labor relations and hinder the bloc's development. In the European Union, despite advances in legislative harmonization, the need to protect posted workers leads states to adopt unilateral measures that undermine the idea of regional unity. In Brazil, despite the existence of a consolidated regulatory framework, the regulation of cross- border labor relations remains fragile, resulting in the weakening of legal mechanisms and a lack of prominence within the MERCOSUL context.
Keywords: Direito Internacional Privado
Contratos transnacionais
Brasil
MERCOSUL
União Europeia
International Private Law
Transnational contracts
Brazil
European Union
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17640
Issue Date: 8-Oct-2024
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