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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.creatorLocatelli, Paula Perpétuo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0223269889575538pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-04T11:17:50Z-
dc.date.available2024-11-01-
dc.date.available2024-11-04T11:17:50Z-
dc.date.issued2024-10-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17638-
dc.description.abstractThis article revisits the institute of administrative improbity, investigating how the recent legislative change increases the burden of proof to prove specific intent in the classification of conduct, making it even more difficult to attribute the responsibility required for sentencing purposes in the competent action. The study inquires to what extent the innovations of Law No. 14,230/2021 oversize the applicability of the subjective theory, impacting the purpose of combating corruption practiced by public agents. As a hypothesis, it is based on the premise that the new legislation, by reshaping the culpability and atypicality of improbable acts, in a comprehensive list, generated bottlenecks in the punitive purpose intended by the Administrative Improbity Action, opening views to the possible viability of using the theory objective in order to safeguard its purposes. In this sense, the methodology adopted is based on bibliographical studies, of a legal-exploratory nature, and field research, in particular on the quantitative analysis of the impacts perceived by the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 6th Region, through empirical research.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo revisita o instituto da improbidade administrativa, investigando como a recente mutação legislativa tonifica o ônus probatório para comprovação do dolo específico na tipificação de conduta, tornando ainda mais dificultosa a imputação da responsabilidade exigida para fins condenatórios na ação competente. O estudo indaga em que medida as inovações da Lei no 14.230/2021 superdimensionam a aplicabilidade da teoria subjetiva, impactando na finalidade de combate à corrupção praticada por agentes públicos. Como hipótese, parte-se da premissa de que a nova legislação, ao remodular a culpabilidade e atipicidade dos atos ímprobos, em um rol taxativo, gerou gargalos no propósito punitivo pretendido pela Ação de Improbidade Administrativa, abrindo vistas à possível viabilidade do emprego da teoria objetiva no intuito de salvaguardar os seus fins. Nesse toar, a metodologia adotada é baseada em estudos bibliográficos, de caráter jurídico-exploratório, e pesquisa de campo, em especial na análise quantitativa dos impactos percebidos pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6a Região, através de pesquisa empírica.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectLei no 14.230/2021pt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectAdministrative improbitypt_BR
dc.subjectLaw no 14.230/2021pt_BR
dc.subjectSpecific intentionpt_BR
dc.subjectResponsibilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleDo ônus condenatório ao rigor probatório na NLIA: investigações sobre a (in)viabilidade de ruptura da teoria subjetiva na improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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