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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicação da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho: uma comparação entre Brasil e Portugal |
| Author: | Aguiar, Lucas Teixeira |
| First Advisor: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Santos, Bráulio de Magalhães |
| Referee Member: | Reis, Ítalo Moreira |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo comparar a aplicação da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil e em Portugal. Para tanto, parte-se da contextualização da criação da OIT e de suas convenções, a fim de abordar a defesa dos direitos trabalhistas como direitos humanos, neste caso, em específico, o direito às férias anuais remuneradas. A pesquisa é qualitativa e exploratória, na medida em que busca, a partir da revisão bibliográfica e levantamento de jurisprudência, colaborar com o debate realizado no direito comparado entre as legislações dos dois países. Por fim, foi possível verificar que os dois países seguem as diretivas mínimas da Convenção 132 da OIT, mas o Brasil apresenta uma legislação mais benéfica ao trabalhador tanto em relação à norma internacional, quanto à norma portuguesa. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito Comparado Férias Brasil OIT Portugal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17621 |
| Issue Date: | 8-Oct-2024 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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