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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Políticas públicas de enfrentamento à exploração sexual infantil: uma análise crítica
Author: Pinto, Sinthia da Silva
First Advisor: Santos, Bráulio de Magalhães
Co-Advisor: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Procópio, Murilo Ramalho
Referee Member: Gonçalves, Jemima Rodrigues Reis
Resumo: A presente pesquisa visa realizar uma análise crítica da correlação entre a legislação vigente e a eficácia das políticas públicas voltadas ao enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, identificando desafios, obstáculos e oportunidades. Para tanto, é adotado uma abordagem qualitativa e descritiva, utilizando o método dedutivo, com análise de artigos, obras científicas, doutrinas e jurisprudências. Sua estrutura compreende três capítulos, sendo o primeiro sobre a definição do tema e a elucidação da diferença entre abuso, exploração e prostituição, o segundo capítulo debate a proteção da criança em relação às leis vigentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CIDC), Constituição Federal e a Declaração dos Direitos Humanos. Por fim, o último capítulo analisa os dados específicos do município de Governador Valadares e avalia as jurisprudências e políticas públicas de enfrentamento aplicáveis ao combate da exploração sexual infantil. Destaca-se que o propósito deste estudo é fornecer referenciais teóricos para estimular discussões e demonstrar a importância deste tema. Assim, almeja-se contribuir para a redução das vulnerabilidades sociais e promover o esclarecimento dos direitos pertinentes às crianças e adolescentes vítimas desse tipo de violência.
Abstract: This research aims to carry out a critical analysis of the correlation between current legislation and the effectiveness of public policies aimed at combating sexual violence against children and adolescents, identifying challenges, obstacles and opportunities. To this end, a qualitative and descriptive approach is adopted, using the deductive method, with analysis of articles, scientific works, doctrines and jurisprudence. Its structure comprises three chapters, the first on defining the topic and elucidating the difference between abuse, exploitation and prostitution, the second chapter discusses child protection in relation to current laws, such as the Child and Adolescent Statute (ECA ), the International Convention on the Rights of the Child (CIDC), Federal Constitution and the Declaration of Human Rights.Finally, the last chapter analyzes specific data from the municipality of Governador Valadares and evaluates the jurisprudence and public policies applicable to combating child sexual exploitation. It is noteworthy that the purpose of this study is to provide theoretical references to stimulate discussions and demonstrate the importance of this topic. Thus, the aim is to contribute to the reduction of social vulnerabilities and promote the clarification of the rights pertaining to children and adolescents who are victims of this type of violence.
Keywords: Exploração sexual de crianças e adolescentes (ESCA)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Proteção
Minas Gerais
Governador Valadares
Abuso sexual
Sexual exploitation of children and adolescents (ESCA)
Child and Adolescent Statute (ECA)
Protection
Sexual abuse
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17599
Issue Date: 4-Oct-2024
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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