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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee2Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.creatorFaria, Larissa Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8763998363059163pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-31T11:38:01Z-
dc.date.available2024-10-30-
dc.date.available2024-10-31T11:38:01Z-
dc.date.issued2024-10-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17595-
dc.description.abstractThis article aims to understand the origin and reasons for the right to leisure and its relationship within the Brazilian legal system, especially with Labor Law. As a parameter for the analysis, we adopt the contribution of Virgílio Afonso da Silva in his work "Fundamental Rights: Essential Content, Restrictions and Effectiveness", regarding the proposed model of factual support and essential content of fundamental rights. With his considerations, we seek to understand and critically analyze the core of the right to leisure within the scope of Labor Law, based on the limitations and restrictions provided by law. In order to understand the provisions, qualitative research, with a comprehensive and critical character, uses legal, doctrinal and jurisprudential sources, with an emphasis on the essential core model proposed by the author of the work. It is concluded that understanding the factual support of fundamental rights in constitutional and sub-constitutional norms is relevant to avoid the complete suppression of the right sought to be protected.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa contribuir para a delimitação do direito fundamental ao lazer pela limitação jurídica ao tempo de trabalho do trabalhador. Apesar de sua previsão constitucional expressa, o direito ao lazer ainda carece de melhor definição de seu conteúdo normativo como direito subjetivo e, como tal, imediatamente exigível judicialmente. Buscando contribuir para a superação dessa carência, a pesquisa bibliográfica e qualitativa, de viés crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com destaque para as contribuições teóricas sobre o conceito de conteúdo essencial dos direitos fundamentais, como a de Virgílio Afonso da Silva, e a legislação limitadora da jornada de trabalho, a fim de encontrar aportes jurídicos para uma melhor delimitação de um conjunto de posições jurídicas individuais asseguradas pelo direito fundamental ao lazer protegidas contra ponderações. A partir das limitações constitucionais e legais à duração da jornada de trabalho, conclui-se pela compreensão da limitação da jornada de trabalho como, enquanto tempo de não-trabalho, como suporte fático necessário e, portanto, constitucionalmente protegido, para a efetividade mínima do direito ao lazer, sob pena de seu esvaziamento jurídico e da negativa de sua fundamentalidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectConteúdo essencialpt_BR
dc.subjectDireito ao lazerpt_BR
dc.subjectJornada de trabalhopt_BR
dc.subjectPonderaçãopt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectEssential corept_BR
dc.subjectRight to leisurept_BR
dc.subjectLabor lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO lazer e o trabalho: apontamentos para a delimitação do conteúdo essencial do direito ao lazer pela limitação do tempo de trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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