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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17595Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| larissaferreirafaria.pdf | PDF/A | 332.82 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O lazer e o trabalho: apontamentos para a delimitação do conteúdo essencial do direito ao lazer pela limitação do tempo de trabalho |
| Autor(es): | Faria, Larissa Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Membro da banca: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Membro da banca: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Resumo: | O presente artigo visa contribuir para a delimitação do direito fundamental ao lazer pela limitação jurídica ao tempo de trabalho do trabalhador. Apesar de sua previsão constitucional expressa, o direito ao lazer ainda carece de melhor definição de seu conteúdo normativo como direito subjetivo e, como tal, imediatamente exigível judicialmente. Buscando contribuir para a superação dessa carência, a pesquisa bibliográfica e qualitativa, de viés crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com destaque para as contribuições teóricas sobre o conceito de conteúdo essencial dos direitos fundamentais, como a de Virgílio Afonso da Silva, e a legislação limitadora da jornada de trabalho, a fim de encontrar aportes jurídicos para uma melhor delimitação de um conjunto de posições jurídicas individuais asseguradas pelo direito fundamental ao lazer protegidas contra ponderações. A partir das limitações constitucionais e legais à duração da jornada de trabalho, conclui-se pela compreensão da limitação da jornada de trabalho como, enquanto tempo de não-trabalho, como suporte fático necessário e, portanto, constitucionalmente protegido, para a efetividade mínima do direito ao lazer, sob pena de seu esvaziamento jurídico e da negativa de sua fundamentalidade. |
| Abstract: | This article aims to understand the origin and reasons for the right to leisure and its relationship within the Brazilian legal system, especially with Labor Law. As a parameter for the analysis, we adopt the contribution of Virgílio Afonso da Silva in his work "Fundamental Rights: Essential Content, Restrictions and Effectiveness", regarding the proposed model of factual support and essential content of fundamental rights. With his considerations, we seek to understand and critically analyze the core of the right to leisure within the scope of Labor Law, based on the limitations and restrictions provided by law. In order to understand the provisions, qualitative research, with a comprehensive and critical character, uses legal, doctrinal and jurisprudential sources, with an emphasis on the essential core model proposed by the author of the work. It is concluded that understanding the factual support of fundamental rights in constitutional and sub-constitutional norms is relevant to avoid the complete suppression of the right sought to be protected. |
| Palavras-chave: | Direitos fundamentais Conteúdo essencial Direito ao lazer Jornada de trabalho Ponderação Fundamental rights Essential core Right to leisure Labor law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla da Instituição: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17595 |
| Data do documento: | 7-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Campus GV |
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