Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17592Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| patrickbercanmonecchi.pdf | PDF/A | 255.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Processo Penal na era digital: uma análise de caso acerca da controvérsia sobre a autorização judicial para congelamento de dados telemáticos |
| Autor(es): | Monecchi, Patrick Berçan |
| Orientador: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Miembros Examinadores: | Roorda, João Guilherme Leal |
| Miembros Examinadores: | Brandão, Guilherme Saraiva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de autorização judicial para o congelamento de dados telemáticos no processo penal, com enfoque na aplicação do art. 13, §2o, e art. 15, §2o, ambos do Marco Civil da Internet. Adota-se como parâmetro a análise de caso concreto, com destaque para o Habeas Corpus no 626.983 do STJ e o Habeas Corpus no 222.141 do STF, que apresentam posicionamentos divergentes entre as duas cortes. A pesquisa, de caráter qualitativo e crítico, utiliza-se de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais para investigar a pertinência da exigência de autorização judicial no congelamento de dados, com ênfase nos direitos fundamentais envolvidos. Conclui-se pela importância da reflexão sobre o equilíbrio entre a celeridade investigativa e a proteção dos direitos à privacidade e ao sigilo de comunicações no contexto do processo penal digital. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Processo penal Congelamento de dados telemáticos Autorização judicial Marco Civil da Internet |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17592 |
| Fecha de publicación : | 3-oct-2024 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons
