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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| patrickbercanmonecchi.pdf | PDF/A | 255.95 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Processo Penal na era digital: uma análise de caso acerca da controvérsia sobre a autorização judicial para congelamento de dados telemáticos |
| Author: | Monecchi, Patrick Berçan |
| First Advisor: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Referee Member: | Roorda, João Guilherme Leal |
| Referee Member: | Brandão, Guilherme Saraiva |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de autorização judicial para o congelamento de dados telemáticos no processo penal, com enfoque na aplicação do art. 13, §2o, e art. 15, §2o, ambos do Marco Civil da Internet. Adota-se como parâmetro a análise de caso concreto, com destaque para o Habeas Corpus no 626.983 do STJ e o Habeas Corpus no 222.141 do STF, que apresentam posicionamentos divergentes entre as duas cortes. A pesquisa, de caráter qualitativo e crítico, utiliza-se de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciais para investigar a pertinência da exigência de autorização judicial no congelamento de dados, com ênfase nos direitos fundamentais envolvidos. Conclui-se pela importância da reflexão sobre o equilíbrio entre a celeridade investigativa e a proteção dos direitos à privacidade e ao sigilo de comunicações no contexto do processo penal digital. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Processo penal Congelamento de dados telemáticos Autorização judicial Marco Civil da Internet |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17592 |
| Issue Date: | 3-Oct-2024 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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