https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17525
Tipo: | Dissertação |
Título: | Medicamentos e transparência: uma análise dos pedidos de acesso à informação referentes ao registro de fármacos |
Autor(es): | Bruno, Ana Luísa Brêtas |
Primeiro Orientador: | Feres, Marcos Vinício Chein |
Membro da banca: | Rosa, Waleska Marcy |
Membro da banca: | Coimbra, Elisa Mara |
Resumo: | Dada a importância da transparência no âmbito do controle sanitário de medicamentos, a presente dissertação visa analisar e compreender, a partir dos códigos extraídos dos pedidos de acesso à informação sobre registro de medicamentos, a atuação da Anvisa diante da necessidade de cumprimento de aspectos de transparência passiva, impostos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Para tanto, partiu-se do seguinte problema de pesquisa: o que os pedidos de acesso à informação relacionados ao registro de medicamentos demonstram sobre a transparência nos processos administrativos específicos realizados pela Anvisa? Como referencial teórico, parte-se das noções de legalismo e legalidade estabelecidas por Zenon Bankowski, observando se a agência reguladora adota ou não uma postura legalista no que concerne ao atendimento das aspirações de transparência e acesso à informação impostas pela LAI. De maneira a guiar o diagnóstico proposto, adotouse a estratégia metodológica da Teoria Fundamentada nos Dados (TFD), a partir da qual se elaborou uma proposição teórica com base nos códigos e categorias extraídas dos pedidos de acesso à informação e das decisões, disponível no banco de dados do GOV.BR. A partir dos códigos formulados e das categorias elaboradas com base na análise dos documentos é possível formular uma proposição teórica de que a Anvisa apresentou discrepâncias em suas decisões relacionadas a pedidos de acesso à informação de temas semelhantes. Logo, inferiu-se ser necessário um esforço contínuo da agência para aumentar a conformidade com a LAI e promover o cumprimento das regras estabelecidas sobre transparência. |
Abstract: | Given the importance of transparency in the context of the sanitary control of medicines, this dissertation aims to analyze and understand, based on the codes extracted from requests for access to information on the registration of medicines, Anvisa's actions in the face of the need to comply with aspects of passive transparency imposed by the Access to Information Law (LAI). To this end, the following research problem was posed: What do requests for access to information related to the registration of medicines show about transparency in the specific administrative processes carried out by Anvisa? The theoretical framework is based on the notions of legalism and legality established by Zenon Bankowski, observing whether or not the regulatory agency adopts a legalistic stance with regard to meeting the aspirations of transparency and access to information imposed by the LAI. In order to guide the proposed diagnosis, the methodological strategy of Grounded Theory was adopted, from which a theoretical proposition was drawn up based on the codes and categories extracted from the requests for access to information and decisions, available in the GOV.BR database. From the codes formulated and the categories drawn up based on the analysis of the documents, it is possible to formulate a theoretical proposition that Anvisa presented discrepancies in its decisions related to requests for access to information on similar topics. Therefore, it was inferred that the agency needs to make a continuous effort to increase compliance with the LAI and promote compliance with the rules established on transparency. |
Palavras-chave: | Registro Medicamentos Transparência LAI Teoria fundamentada nos dados Registration Medicines Transparency LAI Grounded theory |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17525 |
Data do documento: | 5-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
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