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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Relativização da coisa julgada: uma análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença transitada em julgado e da ação rescisória prevista nos artigos 525, §15º, e 535, §8º, do CPC
Author: Silva, Lucas Moraes
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Lacerda, Bruno Amaro
Referee Member: Tavares, Regina Lúcia Gonçalves
Resumo: O presente artigo analisou a relativização da decisão de mérito transitada em julgado através da hipótese da ação rescisória prevista nos artigos 525, §15º, e 535, §8º, do CPC, possuindo o objetivo principal de perquirir os impactos e os efeitos que a declaração de inconstitucionalidade superveniente pelo Supremo Tribunal Federal exercem sobre a coisa julgada. Para isso, foi realizado um estudo do instituto da coisa julgada, perpassando pela legislação constitucional e infraconstitucional, bem como pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, com ênfase nos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885 do STF. Desse modo, foi possível constatar que a rescisória fundada na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo superveniente ao trânsito em julgado da decisão exequenda pode gerar uma situação de insegurança jurídica, sobretudo pelo termo inicial da contagem do prazo decadencial para sua propositura, que é contado a partir do trânsito em julgado do acórdão do STF e não segundo a forma do art. 975 do CPC. Em detrimento disso, o cerne do presente trabalho, portanto, reside na problemática da mutação constitucional superveniente estabelecida pelo STF e seu impacto nas relações jurídicas já tuteladas pela autoridade da coisa julgada, o que pode colocar em risco a segurança jurídica e a proteção à confiança legítima do litigante aos pronunciamentos judiciais definitivos.
Abstract: The present article analyzed the relativization of final and conclusive merit decisions through the hypothesis of rescission action foreseen in articles 525, §15, and 535, §8, of the CPC, aiming primarily to investigate the impacts and effects that the Supreme Federal Court's subsequent declaration of unconstitutionality exerts on res judicata. For this purpose, an examination of the res judicata institute was carried out, encompassing constitutional and infra-constitutional legislation, as well as doctrine and jurisprudence from Superior Courts, with emphasis on Supreme Court's General Repercussion Themes No. 881 and 885. Consequently, it was observed that the rescission based on the Supreme Federal Court's decision acknowledging the unconstitutionality of a law or normative act subsequent to the final judgment of the enforceable decision can lead to a situation of legal uncertaintyy particularly due to the starting point of the limitation period for its filing. This period is counted from the final judgment of the Supreme Court's decision, not according to the form outlined in Article 975 of the CPC. Consequently, the core issue of this study resides in the problematic nature of subsequent constitutional mutation established by the Supreme Federal Court and its impact on legal relations already protected by the authority of res judicata, which may jeopardize legal certainty and the legitimate trust of litigants in definitive judicial pronouncements.
Keywords: Coisa julgada
Ação rescisória
Inconstitucionalidade superveniente
Res judicata
Rescission action
Subsequent unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17036
Issue Date: 14-Dec-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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