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dc.contributor.advisor1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee1Artur, Karen-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee2Felipe, Bruno Farage da Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBenetello, Rhayssa Karolyne-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-19T13:32:11Z-
dc.date.available2024-03-07-
dc.date.available2024-07-19T13:32:11Z-
dc.date.issued2023-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16941-
dc.description.abstractThe purpose of this study aims to demonstrate the importance of binding compliance and consider the sufficiency of updates perpetrated by Decree No. 11,129/2022, in addition to stipulating the desired degree of environmental compliance management and specifying the implications of protocols of mere intent, with emphasis on the integrity program of Samarco Mineração S.A. In order to achieve this goal, we proposed the use of the hypothetical deductive method through bibliographical research on the subject, a comparative review between the current Decree nº 11,129/22 and the revoked Decree nº 8,420/2015 and the documentary analysis of Samarco's public compliance guidelines. Finally, it is concluded that a consolidated compliance program, linked to enforcement and highlighting the environmental perspective, provides better conditions for risk monitoring if it presents binding aspects that guarantee its practical effectiveness, which was not found in the documents released by Samarco. In addition, it was found that the current Decree Regulating Law No. 12.846/2013 has not evolved sufficiently in terms of effectiveness, which is correlated with the lack of minimum parameters for supervision, control and sanctions, aspects in which no significant progress has been made.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da aptidão vinculativa do compliance e equacionar a suficiência das atualizações perpetradas pelo Decreto nº 11.129/2022, além de estipular o grau desejado de uma gestão de conformidade ambiental e especificar as implicações dos protocolos de mera intenção, com destaque para o programa de integridade da Samarco Mineração S.A. Para atingir a finalidade preconizada, propõe-se a utilização do método hipotético dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica sobre o tema, da revisão comparativa entre o vigente Decreto nº 11.129/22 e o revogado Decreto nº 8.420/2015 e da análise documental das diretrizes públicas de conformidade da Samarco. Por fim, conclui-se que um programa de compliance consolidado, atrelado ao enforcement e com realce à ótica ambiental, fornece melhores condições de monitoramento de risco caso apresente aspectos vinculativos que garantam sua eficácia prática, o que não foi constatado nos documentos divulgados pela Samarco. Além disso, verificou-se que o atual decreto regulamentador da Lei nº 12.846/2013 não evoluiu suficientemente em matéria de efetividade, sendo correlato a carência de parâmetros mínimos de fiscalização, controle e sanção, aspectos nos quais não foram verificados avanços expressivos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectSamarcopt_BR
dc.subjectPolíticaspt_BR
dc.subjectAmbientalpt_BR
dc.subjectVinculativopt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectSamarcopt_BR
dc.subjectPoliciespt_BR
dc.subjectEnvironmentalpt_BR
dc.subjectBindingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCompliance ambiental e sua aptidão vinculativa: a perspectiva da Samarco Mineração S.A.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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