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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Compliance ambiental e sua aptidão vinculativa: a perspectiva da Samarco Mineração S.A.
Autor(es): Benetello, Rhayssa Karolyne
Primeiro Orientador: Pinheiro, Caroline da Rosa
Membro da banca: Artur, Karen
Membro da banca: Felipe, Bruno Farage da Costa
Resumo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da aptidão vinculativa do compliance e equacionar a suficiência das atualizações perpetradas pelo Decreto nº 11.129/2022, além de estipular o grau desejado de uma gestão de conformidade ambiental e especificar as implicações dos protocolos de mera intenção, com destaque para o programa de integridade da Samarco Mineração S.A. Para atingir a finalidade preconizada, propõe-se a utilização do método hipotético dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica sobre o tema, da revisão comparativa entre o vigente Decreto nº 11.129/22 e o revogado Decreto nº 8.420/2015 e da análise documental das diretrizes públicas de conformidade da Samarco. Por fim, conclui-se que um programa de compliance consolidado, atrelado ao enforcement e com realce à ótica ambiental, fornece melhores condições de monitoramento de risco caso apresente aspectos vinculativos que garantam sua eficácia prática, o que não foi constatado nos documentos divulgados pela Samarco. Além disso, verificou-se que o atual decreto regulamentador da Lei nº 12.846/2013 não evoluiu suficientemente em matéria de efetividade, sendo correlato a carência de parâmetros mínimos de fiscalização, controle e sanção, aspectos nos quais não foram verificados avanços expressivos.
Abstract: The purpose of this study aims to demonstrate the importance of binding compliance and consider the sufficiency of updates perpetrated by Decree No. 11,129/2022, in addition to stipulating the desired degree of environmental compliance management and specifying the implications of protocols of mere intent, with emphasis on the integrity program of Samarco Mineração S.A. In order to achieve this goal, we proposed the use of the hypothetical deductive method through bibliographical research on the subject, a comparative review between the current Decree nº 11,129/22 and the revoked Decree nº 8,420/2015 and the documentary analysis of Samarco's public compliance guidelines. Finally, it is concluded that a consolidated compliance program, linked to enforcement and highlighting the environmental perspective, provides better conditions for risk monitoring if it presents binding aspects that guarantee its practical effectiveness, which was not found in the documents released by Samarco. In addition, it was found that the current Decree Regulating Law No. 12.846/2013 has not evolved sufficiently in terms of effectiveness, which is correlated with the lack of minimum parameters for supervision, control and sanctions, aspects in which no significant progress has been made.
Palavras-chave: Compliance
Samarco
Políticas
Ambiental
Vinculativo
Compliance
Samarco
Policies
Environmental
Binding
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16941
Data do documento: 7-Dez-2023
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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