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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, José Henrique Mouta-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.creatorHomem, Victor de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6835040564732955pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-19T13:28:11Z-
dc.date.available2024-07-11-
dc.date.available2024-07-19T13:28:11Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16937-
dc.description.abstractThe present study discusses the theme of impartiality as a regent norm of public acting, specifically in the context of extrajudicial tax enforcement and its corresponding executing body. Pursuing this, and considering that the Brazilian legal framework does not have this executing model, it starts from the analysis centred in Bill n° 4.257/19, informed by the discussions on the procedure previously stipulated in Decree-Law n° 70/66 and the wellestablished nuances of Portuguese coercive levy. As research methodology, bibliographical review and legislative analysis were employed, seeking to juxtapose the existing productions related to the principle of impartiality with the definitions ascribed to administrative tax enforcement, both in the yet-to-be-adopted Brazilian model and in the settled Portuguese model. The aim is to ascertain the feasibility of implementing the propose Bill, from the perspective of safeguarding the impartiality of the appointed agent. As a denouement, recommendations are put forth to enrich the ongoing debate about the theme and to develop the legislative proposal in question, given its immediate and mediate implications to the legal order.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata sobre a temática da imparcialidade como norma regente do agir público, especificamente na seara da execução fiscal extrajudicial e a partir da figura do seu órgão executor. Para tanto, e na medida em que o ordenamento brasileiro ainda não conta com tal modelo executivo, parte-se de uma análise centrada no Projeto de Lei n° 4.257/19, valendo-se das discussões a respeito do procedimento antes previsto no Decreto-Lei n° 70/66 e dos meandros já consolidados da cobrança coerciva no ordenamento português. Como metodologia de pesquisa, foi utilizada a revisão bibliográfica e a análise legislativa, buscando confrontar as produções existentes e relativas ao princípio da imparcialidade com as definições conferidas à execução fiscal administrativa, tanto no ainda não implementado modelo brasileiro, quanto no assentado modelo luso. Como resultado, busca-se concluir se há viabilidade de implementação do PL proposto, sob o viés da salvaguarda da imparcialidade do agente encarregado. Ao final, são traçadas, ainda, sugestões para contribuir com o relevante debate acerca do tema e aprimorar a proposta legislativa abordada, ante as suas implicações imediatas e mediatas no ordenamento.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução fiscal administrativapt_BR
dc.subjectImparcialidadept_BR
dc.subjectProjeto de Lei n°4.257/19pt_BR
dc.subjectCrédito públicopt_BR
dc.subjectAdministração tributáriapt_BR
dc.subjectAdministrative fiscal enforcementpt_BR
dc.subjectImpartialitypt_BR
dc.subjectBill n°4.257/19pt_BR
dc.subjectPublic creditpt_BR
dc.subjectTax administrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa imparcialidade do órgão executor na execução fiscal administrativa: um olhar a partir do Projeto de Lei n° 4.257/2019 e do direito portuguêspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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