Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16935
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
saintclairdasilvalopes.pdf291.71 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Mônica Barbosa dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7811164124344086pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Thaís da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorLopes, Saint-Clair da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-19T13:26:55Z-
dc.date.available2024-03-07-
dc.date.available2024-07-19T13:26:55Z-
dc.date.issued2023-12-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16935-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to carry out an analysis about the use of atypical executive means, provided for in article 139, item IV of CPC/15, in the field of fiscal execution of active debt, punctuating the strong relevance of applying measures in debt collection public in confrontation with the fragile justification of the Superior Court of Justice in denying requests for guardianship of public entities. To validate the post as a solution to problems, analyze the application of principles dear to the Administration and the Public Treasury, based on data collected from the National Council of Justice and the National Treasury Attorney's Office.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise acerca da utilização dos meios executivos atípicos, previstos no artigo 139, inciso IV do CPC/15, no domínio da execução fiscal da dívida ativa, pontuado a forte pertinência de aplicação das medidas na arrecadação da dívida pública em confronto a frágil justificativa do Superior Tribunal de Justiça em denegar pedidos de tutela de entes públicos. Para validação do argumento posto como solução para a problemática, analisa-se a aplicação de princípios caros à Administração e as Fazenda Públicas, embasada em dados colhidos do Conselho Nacional de Justiça e da Procuradoria da Fazenda Nacional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectMedidas executivas atípicaspt_BR
dc.subjectAção executivapt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectAtypical executive measurespt_BR
dc.subjectExecutive actionpt_BR
dc.subjectTax enforcementpt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectPublic treasurypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleUtilização dos meios atípicos de execução no âmbito das execuções fiscaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons