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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Utilização dos meios atípicos de execução no âmbito das execuções fiscais
Author: Lopes, Saint-Clair da Silva
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Santos, Mônica Barbosa dos
Referee Member: Barbosa, Thaís da Silva
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise acerca da utilização dos meios executivos atípicos, previstos no artigo 139, inciso IV do CPC/15, no domínio da execução fiscal da dívida ativa, pontuado a forte pertinência de aplicação das medidas na arrecadação da dívida pública em confronto a frágil justificativa do Superior Tribunal de Justiça em denegar pedidos de tutela de entes públicos. Para validação do argumento posto como solução para a problemática, analisa-se a aplicação de princípios caros à Administração e as Fazenda Públicas, embasada em dados colhidos do Conselho Nacional de Justiça e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Abstract: The purpose of this work is to carry out an analysis about the use of atypical executive means, provided for in article 139, item IV of CPC/15, in the field of fiscal execution of active debt, punctuating the strong relevance of applying measures in debt collection public in confrontation with the fragile justification of the Superior Court of Justice in denying requests for guardianship of public entities. To validate the post as a solution to problems, analyze the application of principles dear to the Administration and the Public Treasury, based on data collected from the National Council of Justice and the National Treasury Attorney's Office.
Keywords: Medidas executivas atípicas
Ação executiva
Execução fiscal
Princípios
Fazenda pública
Atypical executive measures
Executive action
Tax enforcement
Principles
Public treasury
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16935
Issue Date: 11-Dec-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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