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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Os aspectos intertemporais do acordo de não persecução penal: uma análise sobre os possíveis momentos de retroação do instituto
Autor(es): Passos, Rafaela Oliveira
Orientador: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Miembros Examinadores: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: A Lei nº 13.964/2019 foi responsável pela positivação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expandindo o leque de soluções alternativas ao processo penal. Da introdução do novel instrumento decorreram diversos debates jurisprudenciais e doutrinários, dentre os quais destacam-se aqueles relativos aos aspectos intertemporais do negócio jurídico processual. A partir disso, foi traçado um olhar a respeito da influência do ANPP sobre as relações jurídicas anteriores à vigência do “Pacote Anticrime”, sendo suscitada a possibilidade de sua aplicação extemporânea, ou seja, mesmo após o início da ação penal. Para tal análise foi realizada a observação da natureza jurídica do art. 28-A, do CPP, das normas que regem a aplicação das leis penais e processuais penais no tempo e, por fim, dos possíveis limites à retroatividade do acordo. Como conclusão, se buscou alcançar o marco final de retroação mais consentâneo às disposições constitucionais e infraconstitucionais presentes na legislação pátria.
Resumen : The law nº 13.964/2019, also known as the "Anti-Crime Law," was responsible for the codification of the non-prosecution agreement in the Brazilian legal system, expanding the range of alternative solutions in criminal proceedings. The introduction of this new instrument sparked numerous jurisprudential and doctrinal debates, particularly regarding the intertemporal aspects of the procedural legal relationship. In light of these discussions, an examination was conducted regarding the impact of the Non-Prosecution Agreement on legal relationships predating the enactment of the "Anti-Crime Package." The possibility of its retrospective application, even after the initiation of criminal proceedings, was raised. To analyze this, attention was given to the legal nature of article 28-A of the Criminal Procedure Code, the principles governing the application of criminal and procedural laws over time, and, ultimately, the potential limitations on the retroactivity of the agreement. In conclusion, the aim was to reach a retroactive framework that aligns with the constitutional and infraconstitutional provisions found in the national legislation.
Palabras clave : Direito Processual Penal
Acordo de não persecução penal
Justiça penal negociada
Retroatividade de aplicação
Limite temporal
Criminal Procedure Law
Non-prosecution agreement
Negotiated criminal justice
Retroactivity application
Temporal limit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16934
Fecha de publicación : 15-dic-2023
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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