Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16934
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
rafaelaoliveirapassos.pdf536.92 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os aspectos intertemporais do acordo de não persecução penal: uma análise sobre os possíveis momentos de retroação do instituto
Author: Passos, Rafaela Oliveira
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Resumo: A Lei nº 13.964/2019 foi responsável pela positivação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expandindo o leque de soluções alternativas ao processo penal. Da introdução do novel instrumento decorreram diversos debates jurisprudenciais e doutrinários, dentre os quais destacam-se aqueles relativos aos aspectos intertemporais do negócio jurídico processual. A partir disso, foi traçado um olhar a respeito da influência do ANPP sobre as relações jurídicas anteriores à vigência do “Pacote Anticrime”, sendo suscitada a possibilidade de sua aplicação extemporânea, ou seja, mesmo após o início da ação penal. Para tal análise foi realizada a observação da natureza jurídica do art. 28-A, do CPP, das normas que regem a aplicação das leis penais e processuais penais no tempo e, por fim, dos possíveis limites à retroatividade do acordo. Como conclusão, se buscou alcançar o marco final de retroação mais consentâneo às disposições constitucionais e infraconstitucionais presentes na legislação pátria.
Abstract: The law nº 13.964/2019, also known as the "Anti-Crime Law," was responsible for the codification of the non-prosecution agreement in the Brazilian legal system, expanding the range of alternative solutions in criminal proceedings. The introduction of this new instrument sparked numerous jurisprudential and doctrinal debates, particularly regarding the intertemporal aspects of the procedural legal relationship. In light of these discussions, an examination was conducted regarding the impact of the Non-Prosecution Agreement on legal relationships predating the enactment of the "Anti-Crime Package." The possibility of its retrospective application, even after the initiation of criminal proceedings, was raised. To analyze this, attention was given to the legal nature of article 28-A of the Criminal Procedure Code, the principles governing the application of criminal and procedural laws over time, and, ultimately, the potential limitations on the retroactivity of the agreement. In conclusion, the aim was to reach a retroactive framework that aligns with the constitutional and infraconstitutional provisions found in the national legislation.
Keywords: Direito Processual Penal
Acordo de não persecução penal
Justiça penal negociada
Retroatividade de aplicação
Limite temporal
Criminal Procedure Law
Non-prosecution agreement
Negotiated criminal justice
Retroactivity application
Temporal limit
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16934
Issue Date: 15-Dec-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons