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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: (Im)Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios, em virtude de sua natureza alimentar
Author: Ferreira, Nathan Kellison
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Durço, Karol Araújo
Referee Member: Tavares, Regina Lúcia Gonçalves
Resumo: O presente estudo tem como objetivo examinar o tratamento conferido aos honorários advocatícios na execução civil, com especial atenção à possibilidade ou não de penhorar as verbas remuneratórias do devedor para satisfazer esse crédito, considerando seu enquadramento ou não como prestação alimentícia nos termos do §2º do art. 833 do CPC/15. Para alcançar esse propósito, é realizada uma revisão bibliográfica acerca do tema. Inicialmente, o estudo explora aspectos gerais e fundamentais da teoria das impenhorabilidades, destacando a impenhorabilidade das remunerações e suas exceções. Ato contínuo, analisa a importância dos honorários e seu reconhecimento como verba de natureza alimentar essencial à subsistência do advogado e de sua família. Em seguida, são expostos os principais argumentos da doutrina e as teses suscitadas no julgamento mais recente do STJ sobre o tema, o REsp 1.815.055/SP. Por fim, o estudo demonstra que, mesmo diante de verbas de igual natureza, ou seja, alimentares, o legislador não deixou claro a possibilidade de penhorar as verbas remuneratórias do devedor para pagamento de toda e qualquer verba de natureza alimentar, dentre elas os honorários advocatícios, pois, conforme interpretação recente do STJ, essas verbas não se incluem como prestação alimentícia, resultando em uma situação de injustiça ao proteger o devedor e deixar o credor desamparado. Nesse sentido, o estudo destaca a necessidade de atuação do legislador para sanar a omissão, propondo a criação de uma regra que permita a penhora da remuneração do devedor para pagamento de verbas de natureza alimentar, independentemente da origem, a fim de promover maior clareza e equidade na execução dessas verbas.
Abstract: The present study aims to examine the treatment given to legal fees in civil enforcement, with special attention to the possibility or not of seizing the debtor's remuneration funds to satisfy this credit, considering whether or not it is classified as alimony under the terms of §2 of the art. 833 of CPC/15. To achieve this purpose, a bibliographic review on the topic is carried out. Initially, the study explores general and fundamental aspects of the theory of unseizability, highlighting the unseizability of remuneration and its exceptions. Continuously, it analyzes the importance of fees and their recognition as food funds essential to the subsistence of the lawyer and his family. Next, the main arguments of the doctrine and the theses raised in the STJ's most recent judgment on the subject, REsp 1.815.055/SP, are exposed. Finally, the study demonstrates that, even when faced with funds of the same nature, that is, food, the legislator did not make clear the possibility of seizing the debtor's remuneration funds to pay any and all funds of a food nature, including fees lawyers, because, according to a recent interpretation by the STJ, these funds are not included as alimony payments, resulting in an unfair situation in protecting the debtor and leaving the creditor helpless. In this sense, the study highlights the need for the legislator to act to remedy the omission, proposing the creation of a rule that allows the attachment of the debtor's remuneration for the payment of funds of a food nature, regardless of the origin, in order to promote greater clarity and equity in the execution of these funds.
Keywords: Impenhorabilidade da remuneração
Verbas de natureza alimentar
Honorários advocatícios
Prestação alimentícia
Jurisprudência do STJ
Unseizability of remuneration
Alimentary nature funds
Attorney fees
Alimony
STJ jurisprudence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16933
Issue Date: 14-Dec-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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