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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16929Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| helenamarinhoketzeryacoub.pdf | 744.59 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A importância da regulação na garantia de uma transição energética justa e eficiente |
| Autor(es): | Yacoub, Helena Marinho Ketzer |
| Primeiro Orientador: | Rezende, Wagner Silveira |
| Membro da banca: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Membro da banca: | Alves, Caio José de Oliveira |
| Resumo: | Este trabalho pretende analisar os desafios e oportunidades para a transição energética no Brasil, sob a ótica da política regulatória. Durante o desenvolvimento do trabalho, é realizada uma análise da amplitude da regulação do setor elétrico brasileiro, bem como as eventuais lacunas presentes e a necessidade de promover maior segurança jurídica para o desenvolvimento de algumas fontes energéticas. Para entender melhor a importância dessas normas no arcabouço jurídico nacional, o presente estudo parte da apresentação do conceito de transição energética, passando por seus atributos ambientais e os pactos internacionais que estabelecem metas para o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono. A partir desse contexto, discutem-se as iniciativas regulatórias necessárias ao cumprimento das normas e políticas nacionais de mudanças climáticas, do Acordo de Paris e da Agenda 2030 da ONU. |
| Abstract: | This work aims to analyze the challenges and opportunities for energy transition in Brazil from the perspective of regulatory policy. Throughout the development of the work, an analysis of the scope of regulation in the Brazilian electric sector is conducted, as well as the possible gaps present and the need to promote greater legal certainty for the development of certain energy sources. To better understand the importance of these norms in the national legal framework, this study begins with the presentation of the concept of energy transition, addressing its environmental attributes and the international agreements that establish goals for the development of a low-carbon economy. Within this context, the regulatory initiatives necessary to comply with national climate change norms and policies, the Paris Agreement, and the UN's 2030 Agenda are discussed. |
| Palavras-chave: | Mudanças climáticas Transição energética Regulação Direito da Energia Energias renováveis Climate change Energy transition Regulation Energy Law Renewable energies |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16929 |
| Data do documento: | 14-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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