Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16927
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
analuizacunhaalves.pdf285.29 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorAlves, Ana Luiza Cunha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-19T13:22:02Z-
dc.date.available2024-03-04-
dc.date.available2024-07-19T13:22:02Z-
dc.date.issued2023-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16927-
dc.description.abstractThe developed thesis aims to highlight how the lack of a precise delineation regarding the limits of a victim's resistance capacity in configuring sexual offenses through fraud and sexual assault of vulnerable individuals generates legal uncertainty. This is due to the absence of a consistent understanding that could guide the courts in cases of this nature, leading to deficient judicial adjudication. Even in similar situations, contrasting decisions are rendered. To guide this analysis, a comparative study was conducted between the 1940 Penal Code and previously applicable criminal legislations in Brazil, along with a literary review and analysis of jurisprudence on the subject. In conclusion, the research seeks to emphasize the relevance of this issue, which is still under-discussed, and present a possible solution to the drafting problem, the central focus of this work.pt_BR
dc.description.resumoA tese ora desenvolvida visa evidenciar como a inexistência de uma delimitação precisa acerca dos limites da capacidade de resistência da vítima para a configuração dos delitos de violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável gera insegurança jurídica, ante a falta de um entendimento reiterado que possa orientar os Tribunais em casos dessa natureza, levando a uma prestação jurisdicional deficiente, posto que, mesmo diante de situações semelhantes, são prolatadas decisões contrastantes entre si. Com o fim de orientar essa exposição, utilizou-se de uma análise comparativa entre o Código Penal de 1940 e as legislações penais anteriormente vigentes no Brasil, além de uma revisão literária e análise da jurisprudência pátria sobre o tema. Ao final, a pesquisa busca apontar a relevância dessa questão, ainda pouco discutida, e apresentar uma possível solução à problemática redacional, objeto central deste trabalho.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectCrimes sexuaispt_BR
dc.subjectCapacidade de resistência da vítimapt_BR
dc.subjectViolação sexual mediante fraudept_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectSexual offensespt_BR
dc.subjectVictim's resistance capacitypt_BR
dc.subjectSexual assault through fraudpt_BR
dc.subjectRape of the vulnerablept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleCapacidade de resistência da vítima: a linha tênue entre a definição dos crimes de violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons