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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorMattos, Matheus Dousseau-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5362067602754382pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-19T13:16:35Z-
dc.date.available2024-01-25-
dc.date.available2024-07-19T13:16:35Z-
dc.date.issued2023-12-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16926-
dc.description.abstractThis work aimed to present the application of the decriminalizing measures expressed in Law 9,099, of 1995, in order to go through the history of the creation of Special State Courts, especially the criminal area, and demonstrate how the precepts proclaimed by the legislation align with those relating to Restorative Justice. In this regard, through a bibliographical research, the study indicated the trajectory for the implementation of the Special Criminal Court, which infractions were related to it, the principles that formed the law ideal and the procedure adopted by the legal charter. Consequently, focusing specifically on each decriminalizing institute: civil composition of damages; representation; criminal transaction, and conditional suspension of the process, it was evidenced that despite the trajectory to be traced for the implementation of Restorative Justice in Brazil not being generous, Law 9,099, of 1995 represents an option in relation to the Retributive System, requiring a polishing of the procedure and the measures that comprise it. Therefore, the present examination involves much more a critical-descriptive glimpse than provide answers to the procedure deficiencies, serving precisely as a basis for the construction of solutions in the face of these.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho objetivou apresentar a aplicação das medidas despenalizadoras expressas na Lei 9.099, de 1995, de modo a percorrer o histórico de criação dos Juizados Especiais Estaduais, em especial o certame atinente à área criminal, e evidenciar como os preceitos pregados pela legislação se alinham àqueles referentes à Justiça Restaurativa. Dessa forma, através de uma pesquisa bibliográfica, o estudo demonstrou a trajetória para a implementação do Juizado Especial Criminal, quais as infrações a ele atinentes, os princípios formadores do ideal característico da Lei dos Juizados e o procedimento adotado pela carta legal. Ato contínuo, se debruçando especificamente sobre cada instituto despenalizador: composição civil dos danos; representação; transação penal, e suspensão condicional do processo, foi evidenciado que não obstante a trajetória a ser traçada para a implementação da Justiça Restaurativa no Brasil não ser generosa, a Lei 9.099, de 1995 representa uma opção frente ao Sistema Retributivo, de maneira a ser necessária a lapidação do procedimento e das medidas que o compõem. Sendo assim, o presente exame perpassa muito mais um vislumbre crítico-descritivo do que se propõe a dar respostas frente às deficiências encontradas, servindo justamente como base para a construção de soluções ante estas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectJuizado Especialpt_BR
dc.subjectJuizado Especial Criminalpt_BR
dc.subjectLei 9.099/95pt_BR
dc.subjectMedidas despenalizadoraspt_BR
dc.subjectInstitutos despenalizadorespt_BR
dc.subjectJustiça Restaurativapt_BR
dc.subjectSpecial Courtpt_BR
dc.subjectSpecial Criminal Courtpt_BR
dc.subjectLaw 9,099, of 1995pt_BR
dc.subjectDecriminalizing measurespt_BR
dc.subjectDecriminalizing institutespt_BR
dc.subjectRestorative Justicept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleAs medidas despenalizadoras no juizado especial criminal estadual e o ideal restaurativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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