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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As medidas despenalizadoras no juizado especial criminal estadual e o ideal restaurativo
Author: Mattos, Matheus Dousseau
First Advisor: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: Este trabalho objetivou apresentar a aplicação das medidas despenalizadoras expressas na Lei 9.099, de 1995, de modo a percorrer o histórico de criação dos Juizados Especiais Estaduais, em especial o certame atinente à área criminal, e evidenciar como os preceitos pregados pela legislação se alinham àqueles referentes à Justiça Restaurativa. Dessa forma, através de uma pesquisa bibliográfica, o estudo demonstrou a trajetória para a implementação do Juizado Especial Criminal, quais as infrações a ele atinentes, os princípios formadores do ideal característico da Lei dos Juizados e o procedimento adotado pela carta legal. Ato contínuo, se debruçando especificamente sobre cada instituto despenalizador: composição civil dos danos; representação; transação penal, e suspensão condicional do processo, foi evidenciado que não obstante a trajetória a ser traçada para a implementação da Justiça Restaurativa no Brasil não ser generosa, a Lei 9.099, de 1995 representa uma opção frente ao Sistema Retributivo, de maneira a ser necessária a lapidação do procedimento e das medidas que o compõem. Sendo assim, o presente exame perpassa muito mais um vislumbre crítico-descritivo do que se propõe a dar respostas frente às deficiências encontradas, servindo justamente como base para a construção de soluções ante estas.
Abstract: This work aimed to present the application of the decriminalizing measures expressed in Law 9,099, of 1995, in order to go through the history of the creation of Special State Courts, especially the criminal area, and demonstrate how the precepts proclaimed by the legislation align with those relating to Restorative Justice. In this regard, through a bibliographical research, the study indicated the trajectory for the implementation of the Special Criminal Court, which infractions were related to it, the principles that formed the law ideal and the procedure adopted by the legal charter. Consequently, focusing specifically on each decriminalizing institute: civil composition of damages; representation; criminal transaction, and conditional suspension of the process, it was evidenced that despite the trajectory to be traced for the implementation of Restorative Justice in Brazil not being generous, Law 9,099, of 1995 represents an option in relation to the Retributive System, requiring a polishing of the procedure and the measures that comprise it. Therefore, the present examination involves much more a critical-descriptive glimpse than provide answers to the procedure deficiencies, serving precisely as a basis for the construction of solutions in the face of these.
Keywords: Juizado Especial
Juizado Especial Criminal
Lei 9.099/95
Medidas despenalizadoras
Institutos despenalizadores
Justiça Restaurativa
Special Court
Special Criminal Court
Law 9,099, of 1995
Decriminalizing measures
Decriminalizing institutes
Restorative Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16926
Issue Date: 15-Dec-2023
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