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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A exceção como via de regra: uma análise do Estado de Exceção vivenciado pelos palestinos em Israel
Autor(es): Motta, Lucas Pinto da
Orientador: Rezende, Wagner Silveira
Miembros Examinadores: Oliveira, Amanda Muniz
Miembros Examinadores: Luquini, Giovanna Venturini
Resumo: Este artigo tem por objetivo a análise, sob perspectiva sociológico-jurídica, do Estado de Exceção permanente em Israel, especificamente quanto à população palestina ali residente. Nesse sentido, com a utilização de metodologia bibliográfica- documental, é realizada uma contextualização histórica do conflito israelense- palestino, em conjunto com uma construção teórica acerca do Estado de Exceção propriamente dito, com o intuito de compreender como a exceção opera na prática, isolando de qualquer amparo jurisdicional o povo palestino. Nesse contexto, o que se evidencia, a partir da finalidade do artigo, foi a multiplicidade de aspectos do Estado de Exceção, no âmbito palestino, sendo a sua principal característica a suspensão do ordenamento jurídico vigente em Israel, em detrimento de decisões, ordens e decretos arbitrários que adquirem, unicamente quanto aos palestinos, força de lei, a despeito de suas notórias ilegalidades. Ademais, observa-se que esse cenário de exceção constitui uma técnica de governo, de tal modo que a não aplicação de direitos e garantias previstos na lei israelense para os palestinos possui caráter sistemático e paradigmático
Resumen : This article aims to analyze, from a sociological-juridical perspective, the permanent State of Exception in Israel, specifically regarding the Palestinian population residing there. In that matter, with the use of a bibliographic-documentary methodology, a historical contextualization of the Israeli-Palestinian conflict is carried out, together with a theoretical construction about the State of Exception, with the aim of understanding how the exception operates practically, by isolating the Palestinian people from any jurisdictional protection. In this context, what is evident, based on the purpose of the article, was the multiplicity of aspects of the State of Exception, in the Palestinian circumstances, being its main characteristic the suspension of the current legal system in Israel, to the detriment of arbitrary decisions, orders and decrees that acquire, only with regard to Palestinians, the force of law, despite their notorious illegalities. Furthermore, it is observed that this exceptional scenario constitutes a government technique, in such a way that the non-application of rights and guarantees, provided by Israeli law, for Palestinians, has a systematic and paradigmatic nature.
Palabras clave : Estado de exceção
Palestinos
Paradigma governamental
Homo sacer
Vazio jurídico
State of exception
Palestinians
Governmental paradigm
Homo Sacer
Juridical void
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16862
Fecha de publicación : 8-dic-2023
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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