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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A natureza jurídica do pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Autor(es): Corrêa Filho, Joselito
Orientador: Gomes, Magno Federici
Miembros Examinadores: Faria, Márcio Carvalho
Miembros Examinadores: Fardim, Giulia Alves
Resumo: A presente monografia tem como tema a análise do procedimento dos Juizados Especiais, com ênfase no âmbito federal. Questiona-se sobre a natureza jurídica do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, pois a latente incerteza em relação ao assunto dificulta sua compreensão pelos operadores do Direito e incita contradições por parte dos órgãos julgadores. Dessa forma, o objetivo geral do trabalho é conferir um maior entendimento acerca do tópico, fazendo um levantamento das mais relevantes hipóteses na doutrina e no ordenamento, a fim de se chegar a uma resposta ao problema. Para tanto, utiliza-se, principalmente, o método bibliográfico-documental e a técnica hipotético-dedutiva, auxiliadas pelo método comparativo, tendo como marco teórico a obra "Juizados Especiais Federais", de Tourinho Neto e Figueira Júnior. Por fim, observa-se que o Pedido de Uniformização é a materialização do princípio constitucional da segurança jurídica nos Juizados Especiais Federais e assemelha-se a um sucedâneo recursal, de motivação vinculada, diante da ausência de meio próprio para uniformizar a jurisprudência. Dessa forma, sua natureza jurídica é sui generis, pois é único no ordenamento jurídico e descabe classificá-lo como um recurso ou um incidente recursal.
Resumen : The essay's theme lies in the procedural analysis of the Special Courts, with an emphasis in the federal ones. It asks about the juridical nature of the Jurisprudence Uniformization Request because the existing uncertainty regarding the matter makes its comprehension difficult for legal practitioners and incites contradictions amongst the courts. Thus, the paper's general objective is to provide greater understanding on the subject by shedding light on the most relevant hypothesis in the doctrine and the legal system, in order to achieve an answer to the problem presented. As a means to do it, the bibliographical-documental method is used, as well as the hypothetico-deductive model alongside the comparative method as an auxiliary, adopting the book "Juizados Especiais Federais", written by Tourinho Neto and Figueira Júnior, as a theoretical framework. Lastly, it's observed that the Uniformization Request is the materialization of the constitutional principle of legal security in the Special Federal Courts and resembles, due to the lack of proper means to uniformize jurisprudence, a substitute of appeal with restrained application. For that reason, its juridical nature is sui generis by representing an unique mechanism in the legal system, unable to classify it as an appeal or an appellate incident.
Palabras clave : Pedido de uniformização
Juizados Especiais Federais
Natureza jurídica
Jurisprudence uniformization request
Special Federal Courts
Juridical nature
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16860
Fecha de publicación : 13-dic-2023
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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