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Tipo: Dissertação
Título: Privacidade à exaustão: efeitos e fundamentos da regulação de atividades com dados pessoais
Autor(es): Alves, Eduardo Khoury
Primeiro Orientador: Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila
Membro da banca: Silveira, Claudia Maria Toledo da
Membro da banca: Cardoso, Renato César
Resumo: O marco normativo brasileiro sobre proteção de dados pessoais decorreu de importantes debates, e predominou o referencial normativo-teórico que embasa o Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu. Esta influência é marcante na definição do conceito de dado pessoal e na sua abertura semântica, e no erguimento de uma normativa que se calca em uma miríade de objetivos fundamentais. Ao declarar como objetivos e fundamentos tantos tópicos correspondentes a direitos de natureza fundamental-constitucional, a LGPD atrai para si a necessidade de harmonizá-los, preservando e aprimorando os espaços de liberdade que visam a tutelar. Tendo isto em vista, colocou-se como problema avaliar se, e em que medida, o regime jurídico estatuído pela LGPD é capaz de promover uma harmonização desejável entre estes objetivos e fundamentos. Para tanto, a hipótese deste trabalho, relacionada ao peso desproporcional do direito à privacidade na construção teórico-normativa que fundamenta a LGPD, foi construída a partir da teoria enraizada, e partiu de um estudo fenomenológico das interações que produzem dados pessoais e da forma de utilização destes dados. O objetivo é responder em que se fundamenta a intervenção jurídica sobre atividades com dados pessoais e quais são os efeitos potenciais desta intervenção, de forma a melhor compreender como o direito pode atuar para atingir os objetivos constitucionais em um cenário socioeconômico em que atividades que dependem de dados, pessoais ou não, adquirem inédita importância. Inicialmente, propôs-se uma breve discussão acerca do papel do direito no estabelecimento e modificação das relações sociais, a partir de um olhar da interação com outras disciplinas e atividades, seguida de uma análise da forma com que se estruturam as principais teorias que embasam estudos sociológicos e proposições jurídicas relacionadas a dados pessoais. Em seguida, analisou-se a estruturação do conceito de dado pessoal e do conceito de informação que o integra, e a sua inserção enquanto categoria jurídica e as suas funções no sistema normativo sobre dados pessoais. Avança-se para análise a respeito da relação individual com as possibilidades de controle da informação, e da maneira com que determinados elementos favorecem ou desfavorecem a existência e a concretização destas possibilidades. Por fim, o estudo dedica-se à análise da interação da regulação sobre atividades com dados pessoais e os mercados de atividades que dependem de dados pessoais, com destaque para estudos empíricos realizados no continente europeu que têm sugerido maior concentração de mercado e outras disfunções em decorrência da atual disciplina de proteção de dados pessoais. É possível concluir que os referenciais teóricos da disciplina jurídica de proteção de dados pessoais adotada no Brasil conduzem a uma intervenção jurídica pouco capaz de dialogar com práticas contemporâneas que se utilizam de dados, com resultados pouco satisfatórios para titulares de dados e para agentes de tratamento, assim como para a disciplina, que carece de coerência condizente com a sua abrangência e impacto. As conclusões do estudo enumeram frentes de pesquisa importantes para o aprimoramento da disciplina de proteção de dados pessoais, dos quais se destacam a investigação do potencial da discursividade multimodal para propiciar melhores condições de escolha a titulares de dados pessoais; a possibilidade de estruturação de arranjos normativos em que titulares de dados detenham maior poder sobre a coleta e utilização de dados pessoais; a viabilização de estruturas jurídico-econômicas que favoreçam a desconcentração de poder econômico no mercado de tecnologia.
Abstract: The Brazilian data protection law is strongly influenced by the theoretical and normative perspectives that underlie the European General Data Protection Regulation. This influence can be perceived in the definition of personal data and in the openness of the semantic content of this concept, as well as in the fact that both norms are structured upon a set of principles. The Brazilian General Data Protection Regulation (LGPD) enunciates to be founded upon and aimed to protect several fundamental principles, which means it must fulfill the task of balancing them by protecting the different dimensions of freedom they encompass. This study aims at evaluating if, and to which extent, LGPD is capable of promoting balance between those principles in a desirable form. In order to accomplish this, grounded theory has been implemented, in conjunction with a phenomenological approach, to formulate the hypothesis that the right to privacy is disproportionately embedded in the core foundations of LGPD. This has led to an analysis which involves taking into consideration the foundations and objectives of data protection regulation, as well as its effects, starting from the observation of the phenomena it is intended to work upon. The objective of this approach is to better apprehend how the data protection regulation framework might work in order to achieve constitutional objectives and promote an adequate balance amongst them, considering the major importance of data treatment activities in contemporary economy. The study starts with a short discussion on the role of Law in establishing and altering social relations, especially in light of the possible interactions between the Law and other fields of knowledge. Some of the most common ways of conceptualizing data protection problems and regulation are also part of the discussion. The study then analyses the concepts of personal data and of information, as well as its functions in the regulatory framework, and moves to evaluate subjective perspectives of control information and how data protection regulation might or might not work to provide control in different stages of information use. At last, some of the implications of data protection regulation to personal data markets are exposed and discussed, especially in light of discoveries that show increased market concentration as a result of such regulation. It was possible to conclude that the theoretical foundations of Brazilian data protection regulation lead to a kind of intervention that is incapable of effectively approaching and dialoguing with contemporary data treatment activities, which results in poor outcomes for data subjects and treatment agents, as well as for the consistency of data protection theory regulation. The conclusions leave several perspectives open for discussion and research, such as investigations regarding the potentialities of multimodal argumentation in providing better choice-conditions for data subjects; possibilities regarding the structuring of arrangements that provide more meaningful power to data subjects, especially in the later stages of information use; the considering of regulatory and economic structures that favor power dispersion in technology and data markets.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais
Privacidade
Regulação
Concorrência
Direito comparado
Data protection
Privacy
Regulation
Concurrency
Compared law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16696
Data do documento: 9-Dez-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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