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dc.contributor.advisor1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Dêner de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9727020585992739pt_BR
dc.contributor.referee2Barreiros, Hozana da Costa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2798328005470157pt_BR
dc.creatorBarbosa, Felipe Soares-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-08T11:24:54Z-
dc.date.available2023-12-19-
dc.date.available2024-01-08T11:24:54Z-
dc.date.issued2023-12-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16404-
dc.description.abstractThe article aims to critically evaluate the decision of the Federal Supreme Court, which declared, at the end of the joint trial of Direct Actions of Unconstitutionality 6298, 6299, 6300, and 6305, the unconstitutionality of the provision established in § 3 of Art. 3-C of the Code of Criminal Procedure, which determined the physical exclusion of police investigation records from the case files. To conduct a satisfactory analysis, this article will present the systemic paradigm aimed at by the concepts of criminal procedure in the light of the constitution, namely the accusatory system. For this purpose, it will rely on the theoretical collaboration of authors Geraldo Prado and Aury Lopes Júnior. Following this, the focus will be on the figure of the judge of guarantees, responsible for safeguarding the physical records of the investigation, thereby promoting the physical exclusion of investigative records, a crucial measure for the affirmation of the accusatory system. The exclusion of investigation records will also be assessed in consensus with the aforementioned institution, aiming to promote a criminal process where the judge is genuinely impartial. To contribute to the presented argument, writings from various authors such as Gustavo Badaró, Hugo Caporal, Guilherme Amorim de Campos, Aury Lopes Júnior, and Ruiz Ritter Linhares will be used. Finally, the grounds that led the Federal Supreme Court to decide on the unconstitutionality of the aforementioned measure will be explained, along with relevant criticisms of the decision, as well as the presentation of the provision determining the exclusion of investigative records in comparative law.pt_BR
dc.description.resumoO artigo tem como objetivo avaliar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que, declarou, ao final do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, a inconstitucionalidade do dispositivo efetivado no § 3° do Art. 3°-C do Código de Processo Penal, o qual determinava a exclusão física dos autos do inquérito policial. Para que a análise seja feita de forma satisfatória, este artigo apresentará o paradigma sistêmico almejado pelos conceitos do processo penal à luz da constituição, qual seja o acusatório. Para tanto, contará com a colaboração teórica dos autores Geraldo Prado e Aury Lopes Júnior. Em seguida, será alvo de explanação a figura do juiz das garantias, que é o responsável por acautelar os autos físicos da investigação, o que promove a exclusão física dos autos investigatórios, além de ser medida essencial para a afirmação do sistema acusatório. Também será avaliada a exclusão dos autos do inquérito em consenso com o referido instituto, a fim da promoção de um processo penal onde o juiz seja verdadeiramente imparcial. Para colaborar com o apresentado, será utilizado os escritos de diversos autores, como Gustavo Badaró, Hugo Caporal, Guilherme Amorim de Campos, Aury Lopes Júnior e Ruiz Ritter Linhares. Por fim, serão explicados os fundamentos que levaram o Supremo Tribunal Federal a decidir pela inconstitucionalidade da medida supracitada e serão feitas as críticas pertinentes à decisão, bem como a apresentação do dispositivo que determina a exclusão dos autos investigativos no Direito comparado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectImparcialidadept_BR
dc.subjectOriginalidade cognitivapt_BR
dc.subjectJudge of guaranteespt_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectImpartialitypt_BR
dc.subjectCognitive originalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleCríticas à declaração do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da exclusão física dos autos do inquéritopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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