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dc.contributor.advisor1Silva, Nathane Fernandes da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8576681256775245pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Lucas Costa de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5149632271687692pt_BR
dc.creatorRibeiro, Isabela Alves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9621730915302141pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-08T11:03:50Z-
dc.date.available2023-12-14-
dc.date.available2024-01-08T11:03:50Z-
dc.date.issued2023-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16388-
dc.description.abstractThe aim of this research is to analyse the use of resources provided by Legal Design as an innovative way of ensuring the right to information for parties with limited access to information in contractual relationships, which is often ignored to the detriment of excessively and unnecessarily formal contracts that impair the contracting party's understanding of what is actually being contracted to them. Through the innovation of the contractual branch in Brazil, Legal Design aims to help protect parties with informational hyposufficiency, who often have their understanding of processes, contracts and other documents arising from legal relationships impaired by the use of very complex procedures, unnecessarily far-fetched language and the lack of concern on the part of legal professionals to actually include those who are the protagonists of legal situations: the holder of the protected prerogative.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo analisar o uso dos recursos fornecidos pelo Legal Design como forma inovadora de assegurar o direito à informação às partes hipossuficientes em relações contratuais, o qual é muitas vezes ignorado em detrimento da formulação de contratos excessivamente e desnecessariamente formais, que prejudicam o entendimento da parte contratante em entender o que de fato está sendo contratado a ela. Por meio da inovação do ramo contratual no Brasil, o Legal Design visa auxiliar na proteção das partes com hipossuficiência informacional, que muitas vezes têm sua compreensão acerca de processos, contratos e demais documentos provenientes de relações jurídicas prejudicada pelo uso de procedimentos muito complexos, linguagem desnecessariamente rebuscada e a falta de preocupação por parte dos profissionais do Direito em de fato incluir aquele que é o protagonista das situações jurídicas: o detentor da prerrogativa tutelada. Nesse sentido, é imprescindível buscar por alternativas capazes de inovar a forma de se apresentar o direito às partes hipossuficientes na relação contratual, garantindo assim o efetivo acesso desses indivíduos a suas prerrogativas básicas, tais quais o direito à informação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectVisual lawpt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectDever de informarpt_BR
dc.subjectContractspt_BR
dc.subjectHyposufficiencypt_BR
dc.subjectRight to informationpt_BR
dc.subjectDuty to informpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleO que as letras pequenas não dizem: uma análise uso do Legal Design à luz do direito à informação nas relações contratuais.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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