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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Lei nº 8.069/1990 na comarca de Juiz de Fora: estatísticas relativas ao cumprimento de medidas socioeducativas, à luz do histórico da justiça juvenil no Brasil e do conceito de criminalização conforme ao estereótipo
Author: Novaes, Gustavo de Paula
First Advisor: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Resumo: O presente trabalho foi elaborado tendo em consideração as possíveis relações existentes entre o recorte observado a partir de estatísticas quanto aos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas disciplinadas pela Lei nº 8.069/1990, no município de Juiz de Fora, e o processo de criminalização secundária conforme ao estereótipo, a despeito das normas constitucionais e dos princípios e objetivos próprios da doutrina que norteia aludido diploma. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de revisão bibliográfica de conceitos e temas levantados doutrinariamente, como o histórico do sistema de justiça juvenil brasileira e os principais aspectos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente, com uma leitura crítica de normas constitucionais e ordinárias, vigentes e revogadas, do ordenamento jurídico pátrio, bem como a apresentação e análise de medidores quantificáveis captados por outras pesquisas na área. Assim, poderá ser salientado um relevante óbice à concretização material do Estatuto, relativo à perpetuação de verdadeiro paradigma seletivo e arbitrário.
Abstract: The present work was elaborated taking into account the possible existing relations between the cut observed from statistics regarding the adolescents serving the socio-educational measures disciplined by Law nº 8.069/1990, in the city of Juiz de Fora, and the process of secondary criminalization according to the stereotype, in spite of constitutional norms and the principles and objectives of the doctrine that guides the aforementioned diploma. To this end, a bibliographical review of concepts and themes raised doctrinally was conducted, such as the history of Brazilian juvenile justice system and the main penal aspects of the Statute of the Child and Adolescent, with a critical reading of constitutional and ordinary norms, current and revoked, of the national legal order, as well as the presentation and analysis of quantifiable meters captured by other research in the area. In this way, a relevant obstacle to the material implementation of the Statute can be highlighted, concerning the perpetuation of a true selective and arbitrary paradigm.
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente
Juiz de Fora
Estatísticas
Medidas socioeducativas
Seletividade
Statute of the Child and Adolescent
Juiz de Fora
Statistics
Socio-educational measures
Selectivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16226
Issue Date: 14-Jul-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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