Arbitragem trabalhista: os impactos do art. 507-A da CLT

Silva, Júlia Junqueira e

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3849379009046930	pt_BR
dc.contributor.referee1	Martins, Marcelo Gouvêa Almeida	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3123321724343237	pt_BR
dc.contributor.referee2	Sampaio, Bárbara Alvim	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6697416916003813	pt_BR
dc.creator	Silva, Júlia Junqueira e	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-17T12:29:29Z	-
dc.date.available	2023-10-16	-
dc.date.available	2023-11-17T12:29:29Z	-
dc.date.issued	2023-07-03	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16210	-
dc.description.abstract	The Law n. 13.476/2017 was approved having as one of its objectives the reduction of the number of labor claims filing, allowing the use of arbitration in individual labor contracts (art. 507-A of Decree-law n. 5.452/1943). The Labor Law has mostly social characteristics, while Arbitration has always been seen in Brazilian law as a means of conflict resolution that deal with commercial relations, especially those involving large amounts and greater complexity. Thus, from an extensive literature review on the subject, this study seeks to analyze whether the criteria established by the labor reform were the most appropriate for the application of the arbitration, based on principles of this institute and Labor Law, as well as the impacts of art. 507-A of Consolidation of Labor Laws in the Arbitration Chambers.	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei n. 13.476/2017 foi aprovada tendo como um de seus objetivos a redução do número de ajuizamento de reclamações trabalhistas, permitindo o uso da arbitragem nos contratos individuais de trabalho (art. 507-A do Decreto-lei n. 5.452/1943). O Direito do Trabalho possui características majoritariamente sociais, ao passo que a Arbitragem sempre foi vista no ordenamento brasileiro como um meio de resolução de conflitos que versem sobre relações comerciais, especialmente as que envolvem grandes quantias e de maior complexidade. Assim, a partir de uma extensa revisão bibliográfica sobre o tema, este estudo busca analisar se os critérios estabelecidos pela reforma trabalhista foram os mais adequados para a aplicação do instituto, a partir dos princípios da Arbitragem e do Direito do Trabalho, bem como os impactos do art. 507-A da CLT nas Câmaras Arbitrais.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Arbitragem trabalhista	pt_BR
dc.subject	Trabalhador hipersuficiente	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Labor arbitration	pt_BR
dc.subject	Hypersufficient worker	pt_BR
dc.subject	Labor reform	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Arbitragem trabalhista: os impactos do art. 507-A da CLT	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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