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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A necessidade de revisão da curatela à luz da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Author: Fernandes, Isabela Helena Bufalo Gama
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Resumo: A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento pátrio com força de norma constitucional, determinou a adequação do ordenamento brasileiro aos seus preceitos, que se guiam pela presunção da capacidade civil da pessoa com deficiência e pela promoção de sua dignidade e autonomia. Considerando isso, o presente trabalho tem por objetivo revisitar o instituto da curatela, buscando compreender seu novo perfil e possíveis aplicações, bem como demonstrar a necessidade premente de sua renovação procedimental na prática jurisdicional e a imprescindibilidade de sua limitação temporal e revisão periódica, como medidas primordiais para se assegurar a efetividade da normativa constitucional.
Abstract: The Convention on the rights of persons with disabilities, incorporated to the homeland ordering as a strongly constitutional norm, have set the adequation of the brazilian ordering by its precepts, wich is guided by the presumption of the civil capacity from disabilitie people and the acknowledgments of its dignity and autonomy. Acording to that, the presente article aims to revise the guardianship institution, searching to understand it´s new profile and the possibilities of aplications with it, as well as demonstrate the permanent necessity of it´s procedural renewal in the jurisdictional practice and the indispensability of it´s temporal limitation and periodic revision, as a priorities measures to secure the effectivity of the constitutional norm.
Keywords: Pessoa com deficiência
Capacidade civil
Curatela
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Person with disabilities
Civil capacity
Trusteeship
Convention on the Rights of Persons with Disabilities
Brazilian Law of Inclusion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16209
Issue Date: 3-Jul-2023
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