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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Projeto de Lei n° 399/15 e os eventuais empecilhos para uma regulação constitucionalmente adequada do cultivo de cannabis sativa por pessoas jurídicas
Author: Regina, Gustavo de Almeida
First Advisor: Ferreira, Renato Chaves
Referee Member: Feres, Marcos Vinício Chein
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: De acordo com a política pública sobre drogas adotada no Brasil, orientada principalmente pelos dispositivos da Lei nº 11.343/06, extrai-se que a abordagem estatal brasileira é de caráter restritiva, reservando ao Estado o controle sobre o cultivo de plantas com potencial de produzir drogas, podendo, para tanto, autorizar terceiros a cultivá-las para fins medicinais e científicos. No entanto, o Projeto de Lei nº 399/15, através de seu texto substitutivo, visando regularizar o tema referente à Cannabis sativa, propõe a modificação da referida lei para permitir a comercialização, cultivo, extração e produção de medicamentos contendo extratos desta planta, com o intuito de garantir o direito à saúde de pacientes que necessitam dela. O estudo realizado neste trabalho tem como foco a análise dos possíveis obstáculos do projeto em questão em relação ao cultivo de maconha por pessoas jurídicas, adotando uma metodologia hipotético-dedutiva em que se examinou a constitucionalidade, legalidade e pontos controversos do projeto, com o objetivo de identificar os possíveis impedimentos a uma regulação constitucionalmente adequada do cultivo de Cannabis no Brasil mediante a eventual sanção futura do Projeto de Lei nº 399/15. Como conclusão, identificou-se a presença de determinados artigos inconstitucionais, bem como outros que podem vir a ser declarados em sede de controle de constitucionalidade ou no decorrer do próprio processo legislativo.
Abstract: According to the public policy on drugs adopted in Brazil, guided mainly by the provisions of Law nº 11.343/06, it is clear that the Brazilian state approach is of a restrictive nature, reserving to the State control over the cultivation of plants with the potential to produce drugs, being able, therefore, to authorize third parties to cultivate them for medicinal and scientific purposes. However, Bill No. 399/15, through its substitutive text, aiming to regularize the issue with regard to Cannabis sativa, proposes the modification of said law to allow the commercialization, cultivation, extraction and production of medicines containing extracts of this plant, under the pretext of guaranteeing the right to health of patients who need it. The study carried out in this work focused on the analysis of the possible obstacles of the project in question in relation to the cultivation of marijuana by legal entities, adopting a hypothetical-deductive methodology in which the constitutionality, legality and controversial points of the project were examined, with the objective of identifying possible impediments to a constitutionally adequate regulation of the cultivation of Cannabis in Brazil through the possible future sanction of Bill nº 399/15. In conclusion, the presence of certain articles that are unconstitutional was identified, as well as others that may be declared in the context of constitutionality control or during the legislative process itself.
Keywords: Projeto de lei
Cultivo de cannabis
Direito à saúde
Política de drogas
Bill of law
Cannabis cultivation
Right to health
Drug policy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16207
Issue Date: 5-Jul-2023
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