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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A isenção tributária como instrumento de proteção do patrimônio cultural imaterial
Autor(es): Pusiol, Elias Vicente Gonçalves
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Rezende, Wagner Silveira
Membro da banca: Lopes Júnior, Aloísio da Silva
Resumo: Esta monografia tem por objetivo investigar a possibilidade jurídica de a isenção tributária ser utilizada como um instrumento para a proteção de bens culturais imateriais. O marco teórico utilizado foi o pós-positivismo jurídico, enquanto a metodologia empregada foi a hipotético-dedutiva. A pesquisa consistiu na análise de como a concepção de patrimônio cultural se expandiu no Brasil, culminando na existência de bens imateriais tributados, e na verificação, através do exame dos princípios envolvidos, da possibilidade de o ordenamento jurídico brasileiro legitimar a concessão de isenções com o fim de proteção destes bens. Diante disso, os resultados encontrados foram os seguintes: existem, na atualidade brasileira, atividades econômicas consideradas bens culturais imateriais, que por integrarem o patrimônio cultural juridicamente protegido reclamam ações do Estado contra o seu desaparecimento. A isenção tributária pode ser utilizada com um instrumento para salvaguardar esta espécie de bens, sendo legítima a sua utilização, perante o ordenamento jurídico, desde que seja da espécie onerosa, com estabelecimento de condições relacionadas à preservação dos bens a serem cumpridas pelos seus detentores, exista algum tipo de vulnerabilidade que coloque em risco a continuidade da atividade reconhecida como bem imaterial, e não exista outra medida menos gravosa capaz de atingir o mesmo fim de proteção.
Abstract: This monograph aims to investigate the legal possibility of tax exemption being used as an instrument for the protection of intangible cultural assets. The theoretical framework used was post-positivism, while the methodology employed was hypothetical-deductive. The research consisted of analyzing how the concept of cultural heritage has expanded in Brazil, culminating in the existence of taxed intangible assets, and verifying, by examining the principles involved, the possibility of the Brazilian legal system legitimizing the granting of exemptions for the purpose of protecting these assets. In light of this, the results found were as follows: there are, currently in Brazil, economic activities considered to be intangible cultural assets, which, because they are part of the legally protected cultural heritage, demand State action against their disappearance. The tax exemption can be used as an instrument to safeguard this type of property, and its use is legitimate under the legal system, provided that it is onerous, that conditions related to the preservation of the property are established to be complied with by its holders, that there is some type of vulnerability that puts at risk the continuity of the activity recognized as intangible property, and that there is no other less onerous measure capable of achieving the same protection purpose.
Palavras-chave: Bens culturais imateriais
Isenção tributária
Princípios tributários
Proteção do patrimônio cultural
Intangible cultural assets
Tax exemption
Tax principles
Protection of cultural heritage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16204
Data do documento: 3-Jul-2023
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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