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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, José Augusto Garcia de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1889496690140489pt_BR
dc.creatorSantos, Danielle de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-17T11:53:06Z-
dc.date.available2023-10-04-
dc.date.available2023-11-17T11:53:06Z-
dc.date.issued2023-07-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16203-
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the regime of unseizability concerning the assets encompassed by the protection established in Law No. 8.009/1990 and the possible configuration of fraud in the face of their alienation, based on the treatment conferred by the Brazilian Superior Court of Justice on the subject. To do so, it examines the function of the institution of the homestead in the Brazilian legal system and the relative nature of its unseizability. Furthermore, it addresses the arguments used by the Superior Court, based on the judgment of REsp No. 1.926.646/SP, to determine the (im)possibility of waiving legal protection in cases of alienation of the family residence. Finally, it highlights the adoption of criteria different from those provided in the specific legislation for the mitigation of the protective norm, by expanding the list of exceptions established in Law No. 8.009/1990, and identifies objective good faith as an important parameter for the resolution of the conflict between the fundamental rights of the creditor and the debtor.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar o regime das impenhorabilidades em relação aos bens abarcados pela proteção consagrada na Lei nº 8.009/1990 e a possível configuração de fraude diante de sua alienação, com base no tratamento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça à temática. Para tanto, examina a função do instituto do bem de família no ordenamento jurídico brasileiro e a natureza relativa de sua impenhorabilidade. Após, aborda os argumentos utilizados pela Corte Superior, a partir do julgamento do REsp n° 1.926.646/SP, para determinar a (im)possibilidade de se afastar a proteção legal nas hipóteses de alienação da residência familiar. Por fim, evidencia a adoção de critérios diversos daqueles previstos na legislação específica para a mitigação da norma protetiva, com a ampliação do rol de exceções estabelecido na Lei n° 8.009/1990, identificando a boa-fé objetiva como um importante parâmetro para a solução do conflito existente entre os direitos fundamentais do credor e do devedor.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectBoa-fé objetivapt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectExecução civilpt_BR
dc.subjectHomesteadpt_BR
dc.subjectUnseizabilitypt_BR
dc.subjectObjective good faithpt_BR
dc.subjectFraudpt_BR
dc.subjectCivil enforcementpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA configuração de fraude nas alienações de bem de família e suas consequências: análise do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a partir do Recurso Especial nº 1.926.646/SPpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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