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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Influenciador digital mirim: trabalho infantil artístico nas redes sociais e a efetivação do Princípio da proteção integral
Author: Leite e Castro, Beatriz
First Advisor: Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member: Brega, Gabriel Ribeiro
Referee Member: Ferreira, Ana Carolina Pussente
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar mecanismos de proteção dos direitos das crianças e adolescentes frente ao trabalho infantil artístico nas redes sociais, notadamente do exercício profissional dos Influenciadores Digitais Mirins. O objetivo principal foi examinar como o Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legislativo podem agir ao encontro da efetivação do Princípio da Proteção Integral nesse cenário. Inicialmente, imaginou-se tratar de situação de responsabilidade civil dos pais e responsáveis, mas a conclusão se deu pela caracterização do trabalho infantil. Foi abordada a evolução histórico-normativa da proibição do trabalho infantil no cenário nacional e internacional, e contextualizado o trabalho infantil artístico no Brasil. Foram exploradas as diferenças entre manifestação e trabalho artístico, bem como as percepções sociais em relação a esse tipo de atividade. No segundo capítulo, aprofundou-se na profissão de influenciador digital e buscaram-se estabelecer parâmetros para identificação de menores realizando esse ofício. No terceiro capítulo, foi realizada análise de como o Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legislativo podem atuar no sentido de garantir os direitos das crianças envolvidas no trabalho infantil artístico online. Nesse processo, foram realizadas pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e de direito comparado. A conclusão a que se chegou foi que os instrumentos normativos disponíveis devem ser melhor interpretados pelo Poder Judiciário; que a competência para julgar a possibilidade do trabalho infantil artístico nas redes sociais deve se dar no âmbito da Justiça do Trabalho; que o Ministério Público deve agir de maneira preventiva e repressiva e que há necessidade de regulamentação específica do exercício profissional dos infantes por parte do poder Legislativo.
Abstract: This paper aims to analyze mechanisms for protecting the rights of children and adolescents in the face of artistic child labor on social networks, particularly the professional activities of Child Digital Influencers. The main objective was to examine how the Judiciary, Public Prosecution Service, and Legislative Branch can work towards the realization of the Principle of Integral Protection in this scenario. Initially, the intention was to address situations of civil liability of parents and guardians, but the conclusion was reached by characterizing it as child labor. The historical and normative evolution of the prohibition of child labor was discussed in the national and international context, and the artistic child labor situation in Brazil was contextualized. Differences between artistic expression and labor were explored, as well as social perceptions regarding this type of activity. In the second chapter, the profession of a digital influencer was delved into, and parameters were sought to identify minors engaged in this occupation. In the third chapter, an analysis was conducted on how the Judiciary, Public Prosecution Service, and Legislative Branch can act to ensure the rights of children involved in artistic child labor online. In this process, doctrinal, jurisprudential, and comparative legal research were carried out. The conclusion reached was that the available normative instruments need to be better interpreted by the Judiciary; that the jurisdiction to judge the possibility of artistic child labor on social networks should fall within the scope of Labor Courts; that the Public Prosecution Service should act in a preventive and repressive manner, and that there is a need for specific regulation of the professional activities of minors by the Legislative Branch.
Keywords: Trabalho infantil artístico online
Princípio da proteção integral
Influenciador digital mirim
Direito da criança e do adolescente à proteção no trabalho
Online artistic labor
Principle of integral protection
Child digital influencer
Rights of children and adolescents in work protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16200
Issue Date: 14-Jul-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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