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dc.contributor.advisor1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.creatorMarques, Pedro Henrique Dos Santos-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-31T12:41:11Z-
dc.date.available2023-07-28-
dc.date.available2023-07-31T12:41:11Z-
dc.date.issued2023-07-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15662-
dc.description.abstractThis paper proposes to critically analyze the final decision of the Federal Supreme Court (STF) in the Direct Unconstitutionality Action No. 3.395, proposed by the Association of Federal Judges - AJUFE, which removed from the jurisdiction of the Labor Court the assessment and trial of disputes arising from labor relations maintained between public servants and the organs and entities of public law. For this purpose, a brief analysis of the historical-constitutional context of labor jurisdiction, so that it is possible to understand evolution process of the Labour Court. The STF decided to suspend any interpretation given to item I of article 114 of the Federal Constitution, with the wording given by Constitutional Amendment 45/2004, which includes in the jurisdiction of the Labor Court the examination of causes brought between the Public Power and its servants, bound to it by a relationship of statutory order. We also point out the consequences of this removal, which deprived public servants of the protective and speedy system characteristic of the Labor Justice, the political bias that surrounds the issue.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a analisar criticamente a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.395, proposta pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, que afastou da competência da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento das lides, oriundas das relações de trabalho entre os servidores públicos estatutários e os órgãos e entidades de direito público. Para tanto, uma breve análise do contexto histórico-constitucional da jurisdição trabalhista será necessária, para que seja possível compreender a evolução emancipatória da Justiça do Trabalho. O STF decidiu por suspender qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária. Apontam-se, ainda, as consequências desse afastamento, que privou os servidores públicos do sistema protetivo e célere caracterizadores da Justiça do Trabalho, o viés político que circunda o tema.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectEstudo de casopt_BR
dc.subjectADI 3.395pt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional no 45 de 2004pt_BR
dc.subjectCompetência da Justiça do Trabalhopt_BR
dc.subjectTrabalhadores na administração públicapt_BR
dc.subjectRelação de trabalhopt_BR
dc.subjectRegime Jurídico Estatutáriopt_BR
dc.subjectCase studypt_BR
dc.subjectConstitutional Amendment 45 of 2004pt_BR
dc.subjectCompetence of the labor courtpt_BR
dc.subjectWorkers in the public administrationpt_BR
dc.subjectLabor relationshippt_BR
dc.subjectLegal Regime of Statutept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEstudo de caso na decisão definitiva da ADI 3.395pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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