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Tipo: Dissertação
Título: Dados pessoais sensíveis relacionados à saúde: estudo de casos sobre a divulgação de lista nominal de vacinados no Brasil, em contexto de emergência de saúde pública, decorrente da Covid-19
Autor(es): Castro, Lorena Nascimento
Primeiro Orientador: Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila
Membro da banca: Rezende, Wagner Silveira
Membro da banca: Bucar, Daniel
Resumo: O estudo parte da constatação da ocorrência de ações, fundamentos e tratamento divergentes na divulgação da vacinação da Covid-19 pelo Poder Público nacional. A relevância do estudo justifica-se pelo impacto do amplo acesso aos dados de vacinação publicados. A partir de uma pesquisa exploratória da construção do direito fundamental à proteção de dados e da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), somada ao estudo de caso das divulgações de vacinados, a hipótese confirmada é de inadequação da divulgação de dados pessoais da vacinação. Como referencial teórico parte-se da compreensão de Stefano Rodotà de que o indivíduo tem direito a manter o controle sobre os próprios dados e informações. Após a discussão sobre os dados localizados, há o enfrentamento de hipóteses rivais. Concluiu-se que a divulgação de dados pessoais sensíveis de vacinação é incompatível com a proteção de dados pessoais e com a regulamentação nacional, considerando que há divulgações que extrapolam o mínimo necessário.
Abstract: The study is based on the finding of divergent actions, grounds and treatment in the dissemination of Covid-19 vaccination by the national public authorities. The relevance of the study is justified by the impact of the wide access to published vaccination data. Based on an exploratory research on the construction of the fundamental right to data protection and the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), in addition to the case study of vaccine disclosures, the hypothesis confirmed is the inadequacy of disclosing personal vaccination data. As a theoretical reference, Stefano Rodotà understands that the individual has the right to maintain control over his own data and information. After discussing the localized data, rival hypotheses are confronted. It was concluded that the disclosure of sensitive personal data on vaccination is incompatible with the protection of personal data and its national regulations, considering that there are disclosures that go beyond the minimum necessary.
Palavras-chave: Proteção de dados
Privacidade
Saúde
Público
Vacinação
Data protection
Privacy
Health
Public
Vaccination
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15571
Data do documento: 31-Jan-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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