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dc.contributor.advisor1Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.contributor.referee1Rezende, Wagner Silveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.contributor.referee2Almeida Junior, Vitor de Azevedo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorLouzada, Virginia Nathalino Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-05-31T16:02:34Z-
dc.date.available2023-05-30-
dc.date.available2023-05-31T16:02:34Z-
dc.date.issued2022-12-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15461-
dc.description.abstractIn 2000, the Charter of Fundamental Rights of the European Union, in Article 8, recognized the right to the protection of personal data as a new and autonomous fundamental right, in addition to establishing criteria for data processing. In Brazil, we have specific normative legislation on this subject, entitled the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). In this scenario, the present work aimed to analyze the use of technological tools under the bias of the guarantee of data protection of children and adolescents during the non-face-to-face study regime instituted in the year 2020 in the state schools of Minas Gerais, as a measure of confrontation and contingency for COVID-19. For this purpose, the development context of the era in which the use of technological tools was developed and intensified was analyzed first; the concept of technique in the universe of globalized competition from a Heideggerian perspective; how basic education is inserted in a neoliberal context; the convergence of data collection and manipulation in an educational context and the pillars of surveillance capitalism in relation to the impact of instrumental power on the teaching-learning process. Secondly, the terms of use and privacy policy of the “Conexão Escola 2.0” application were analyzed based on the General Data Protection Law through the analysis of the appropriate language for information about data processing, adequacy to the principle of best interest of children and adolescents and limitation of data processing to the minimum necessary to carry out the specific purpose, precepts included in the legal device in question.pt_BR
dc.description.resumoEm 2000, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu artigo 8º, reconheceu o direito à proteção de dados pessoais como um novo e autônomo direito fundamental, além de ter estabelecido critérios para o processamento de dados. No Brasil, contamos com uma legislação normativa específica a respeito desta temática, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Neste panorama, o presente trabalho objetivou analisar a utilização de ferramentas tecnológicas sob o viés da garantia de proteção de dados de crianças e adolescentes durante o regime de estudo não presencial instituído no ano de 2020 nas escolas estaduais de Minas Gerais, como medida de enfrentamento e contingenciamento à COVID-19. Para tanto, foram analisados, em primeiro momento, o contexto de desenvolvimento da era em que o uso das ferramentas tecnológicas se desenvolveram e se intensificaram; o conceito de técnica no universo de competição globalizada em uma perspectiva heideggeriana; de que forma a educação básica encontra-se inserida em um contexto neoliberal; a convergência de coleta e manipulação de dados em contexto educacional e os pilares do capitalismo de vigilância em relação ao impacto do poder instrumental no processo ensino-aprendizagem. Em segundo momento, foram analisados os termos de uso e política de privacidade do aplicativo “Conexão Escola 2.0” a partir da Lei Geral de Proteção de Dados através da análise da linguagem adequada para informações acerca do tratamento de dados, adequação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes e limitação do tratamento de dados ao mínimo necessário para realização da finalidade específica, preceitos inseridos no dispositivo legal em questão.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProteção de dados de crianças e adolescentespt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectRegime de estudo não presencialpt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectData protection of children and adolescentspt_BR
dc.subjectGeneral data protection lawpt_BR
dc.subjectNon-present study regimept_BR
dc.subjectEducationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção de dados no ensino-aprendizagem de crianças e adolescentes: a utilização de TIC em regime especial de atividades não presenciais nas escolas estaduais de Minas Geraispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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