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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Diretivas antecipadas: instrumento para realização do direito à autodeterminação do paciente a partir da abordagem da TDA |
| Author: | Mansilha, Myllena Gonzaga |
| First Advisor: | Eler, Kalline Carvalho Gonçalves |
| Referee Member: | Almeida, Maria José Guedes Gondim |
| Referee Member: | Melgaço, Nelma Maria de Oliveira |
| Resumo: | Este artigo tem como finalidade desenvolver aportes teóricos acerca da natureza e objetivo das Diretivas Antecipadas (DAs), compreendendo-as como instrumento formal de Tomada de Decisão Apoiada (TDA), já que esse mecanismo demonstra-se adequado para a expressão das vontades e preferências do paciente relacionadas aos seus cuidados de saúde, uma vez constatada inabilidade decisional. Trata-se de pesquisa teórica e normativa fundamentada no referencial do Direito do Paciente, o qual ancora-se no direito à autodeterminação, bem como no princípio da promoção da autonomia na esfera dos cuidados em saúde, em consonância aos protocolos de Cuidado Centrado no Paciente e ao Modelo Montreal de Mutualidade da relação profissional de saúde e paciente. Sustenta-se a aplicação da TDA para o contexto das DAs, a fim de que o paciente consiga efetivamente dispor acerca dos tratamentos que deseja ou não receber conforme suas vontades e preferências. Por fim, demonstra-se desejável a consolidação de uma Carta de Direito dos Pacientes, bem como legislação específica para regulamentar as Diretivas Antecipadas, com vistas a trazer segurança jurídica tanto para os pacientes, como para os profissionais de saúde, culminando em maior efetividade do instituto. |
| Abstract: | This article aims to develop theoretical contributions about the nature and purpose of Advance Directives (ADs), as a formal instrument of Supported Decision Making (SDM), once this mechanism proves to be adequate for the expression of wishes and preferences of the patient related to their health care, once decisional inability is verified. This is a theoretical and normative research based on the framework of the Patient's Right, which is based on the right to self-determination in the sphere of health care, as well as on the principle of promoting autonomy, in line with the Patient-Centered Care protocols and the Montreal Model of Mutuality of the healthcare professional and patient relationship. The application of the SDM is supported in the context of the ADs, so that the patient can effectively dispose about the treatments he wants or does not want to receive according to his wishes and preferences. Finally, it is desirable to consolidate a Letter of Rights for Patients, as well as specific legislation to regulate Advance Directives, with a view to bringing legal certainty to both patients and health professionals, culminating in greater effectiveness of the institute. |
| Keywords: | Diretivas antecipadas Tomada de Decisão Apoiada Direito à autodeterminação Advanced directives Supported Decision-Making Right to self-determination |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15413 |
| Issue Date: | 15-Jul-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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