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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Riani, Frederico Augusto D'Avila-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8449754950340143pt_BR
dc.contributor.referee2Ribeiro, Ana Letícia Salomão e-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7384543521952383pt_BR
dc.creatorAndrade, Pedro Henrique Fernandes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-17T12:47:15Z-
dc.date.available2023-03-22-
dc.date.available2023-05-17T12:47:15Z-
dc.date.issued2023-01-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15393-
dc.description.abstractThis article critically discusses the distribution of tax revenues and the establishment of financially unsustainable municipalities in order to investigate the parameters for the creation of Brazilian municipalities, identifying what the determining factors are, as well as to discover the technical criteria for the establishment of new cities. The theoretical framework adopted is the neo constitutionalism strand, while the methodologies used are critical-dialectical and bibliographical. The results of the article were in the following direction: the need to restructure the criteria for the creation of new municipalities; feasibility of reforms that increase the self-financing capacity of the cities; greater flexibility of public accounts; establishment of controllership bodies at the municipal level.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico discorre criticamente quanto a repartição das receitas tributárias e a constituição de municípios insustentáveis financeiramente, com o fim de investigar os parâmetros de criação dos municípios brasileiros, identificando quais são os fatores determinantes, bem como descobrir critérios técnicos para implantação de novas cidades. O marco teórico adotado é a vertente neoconstitucionalista, ao passo que as metodologias utilizadas são a crítico-dialética e a bibliográfica. Os resultados do artigo foram no seguinte sentido: necessidade de reestruturação dos critérios de criação de novos municípios; viabilização de reformas que aumentem a capacidade de autofinanciamento das cidades; maior flexibilidade das contas públicas; estabelecimento de órgãos de controladoria a nível municipal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectMunicípiospt_BR
dc.subjectInviabilidade econômicapt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectRepartição de receitaspt_BR
dc.subjectCriação de municípiospt_BR
dc.subjectMunicipalitiespt_BR
dc.subjectEconomic Infeasibilitypt_BR
dc.subjectTaxespt_BR
dc.subjectRevenue sharingpt_BR
dc.subjectCreation of municipalitiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleRepartição das receitas tributárias e a inviabilidade econômica dos municípiospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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