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dc.contributor.advisor1Machado, Joana de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3145804659613320pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee2Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.creatorMendonça, Apoena das Chagas-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T15:27:17Z-
dc.date.available2022-12-21-
dc.date.available2023-01-25T15:27:17Z-
dc.date.issued2022-02-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15007-
dc.description.abstractThe present article has as purpose demonstrate the legitimacy of the Judiciary on descriminalization of abortion. It indicates the current political scenario of the Brazilian Legislative heavily influenced by a religious wing which acts against the legalization of voluntary termination of pregnancy. It will investigate some unfavorable bills on the subject circulating in the National Congress, drawing a parallel with progressive accomplishments in Latin America. It adopts as theoretical reference, acknowleding due criticism, the Democracy Conception of Ronald Dworkin, defending that it will only occur a genuine democracy when the Fundamental Rights of the minorities, such as the Reproductive Right of abortion, be guarenteed by the Judiciary, due to omission of the legislative majority. One of the reached conclusions is that the participation of the Judiciary is legit, since respected democratic imposed limits.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como finalidade demonstrar a legitimidade da atuação do Poder Judiciário em relação à descriminalização do aborto. Aponta-se o atual cenário político do Legislativo brasileiro fortemente influenciado por uma ala religiosa que atua contra a legalização da interrupção voluntária da gravidez. Serão investigados alguns projetos de lei desfavoráveis ao tema que circulam no Congresso Nacional, traçando um paralelo com as conquistas progressistas na América Latina. Utiliza-se como referencial teórico, apontando as devidas críticas, a concepção de Democracia de Ronald Dworkin, ao defender que somente haverá democracia plena quando os Direitos Fundamentais das minorias, como o Direito Reprodutivo ao aborto, forem assegurados pelo Judiciário, em virtude da “omissão” da maioria legislativa. Uma das principais conclusões alcançadas é de que a participação do Judiciário é legítima, desde que respeitados os limites democráticos impostos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectRonald Dworkinpt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectDireitos reprodutivospt_BR
dc.subjectPoder Legislativopt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectRonald Dworkinpt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subjectReproductive rightspt_BR
dc.subjectLegislative Powerpt_BR
dc.subjectJudiciary Powerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA descriminalização do aborto no Brasil e a legitimidade de atuação do Judiciáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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